Procedimento Comum Cível 5002161-71.2021.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002161-71.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGELIN ALOUIDOR, MAUDLINE PIERRE, JULIANA ALOUIDOR Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002161-71.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Juliana Alouidor, menor absolutamente incapaz representada por seus pais e também autores, Agelin Alouidor e Maudline Pierre, qualificados na inicial, em face da União Federal, objetivando provimento jurisdicional que autorize o ingresso de Juliana Alouidor e Maudline Pierre em território nacional. Os autores alegam que são haitianos e relatam que o Haiti sofre de instabilidade política, mazelas sociais e econômicas, além de catástrofes ambientais frequentes. Destacam que a agenda de atendimentos da embaixada do Brasil no Haiti está sobrecarregada, sendo que o sistema informatizado para agendar atendimentos está indisponível. Apontam que há notícias sobre a cobrança de “propina” de U$ 500,00 para concessão de visto no órgão de representação internacional. Referem que Agelin Alouidor já vive no Brasil, tem emprego formal e residência fixa, ao tempo em que sua esposa, Maudline Pierre, e a filha do casal, Juliana Alouidor, enfrentam situação de extrema pobreza no Haiti. É a síntese do necessário. 2. Fundamentação. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 13.445/2017 estabelece que a política migratória brasileira será regida, dentre outros princípios e diretrizes, pela acolhida humanitária e pela garantia do direito à reunião familiar (art. 3º, incisos VI e VIII). Sobre esse ponto, o art. 37 da Lei de Migração prevê o seguinte: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). Por sua vez, a Portaria Interministerial nº 12/2018, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, discrimina em seus arts. 3º e 7º a documentação necessária ao requerimento de visto temporário e de autorização de residência para reunião familiar. Especificamente no caso dos nacionais haitianos e apátridas residentes do Haiti, a Portaria interministerial nº 13/2020, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, estabelece procedimento simplificado para solicitação de visto temporário, sendo necessário apresentar os seguintes documentos: Art. 3º Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. No caso dos autos, os documentos de ID 196850612 indicam a relação de parentesco de Juliana Alouidor e Maudline Pierre com Agelin Alouidor, o que as enquadra na situação prevista no art. 37, incisos I e II, da Lei de Migrações. Ademais, Agelin Alouidor tem visto temporário de residência no Brasil (págs. 02/03), além de emprego formal (pág. 07) e endereço fixo (pág. 01), o que indica sua integração à sociedade brasileira. Sob essa perspectiva, a Constituição Federal elencou a família como base da sociedade, conferindo-lhe proteção especial do Estado (art. 226). Além disso, o texto constitucional tutela a convivência familiar das crianças e adolescentes (art. 227), que também é assegurada pela legislação infraconstitucional (arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ademais, os autores apontam dificuldades irrazoáveis na obtenção de visto, que vão desde a sobrecarga na embaixada brasileira no Haiti, com a indisponibilidade do link de acesso pela internet, até a cobrança de valores indevidos por parte de autoridades brasileiras. Tais alegações são críveis e já foram retratadas pela mídia brasileira em diversas oportunidades, impondo a intervenção judicial, sobretudo para resguardar os direitos sociais acima mencionados. Também deve ser observada a situação calamitosa do Haiti, que recentemente enfrentou novos abalos sísmicos, com o agravamento das condições sociais, políticas e econômicas, o que reforça o periculum in mora. Todavia, em sede de cognição sumária, não se verificam fundamentos suficientes para se autorizar a entrada de em território nacional independentemente de visto, considerando tratar-se de ato discricionário da União, relacionado à soberania nacional. Além disso, não foram juntados a estes autos judiciais todos os documentos exigidos para concessão do visto humanitário, em especial o certificado internacional de imunização e o atestado de antecedentes criminais. Desse modo, faz-se imperativo o deferimento parcial da tutela de urgência, a fim determinar à União Federal que adote as providências necessárias para receber e apreciar o pedido de visto de Juliana Alouidor e Maudline Pierre. Consigne-se, por fim, que a presente decisão está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos moldes do que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 5023169-71.2021.4.03.0000 pelo Desembargador Federal Relator Paulo Domingues. 3. Conclusão. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência e determino à União Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para receber e apreciar o pedido de visto de Juliana Alouidor e Maudline Pierre, para reunião familiar e acolhimento humanitário. Caso persista a indisponibilidade do sistema informatizado de recebimento dos pedidos de visto, a União Federal deverá informar nos presentes autos um endereço de e-mail para envio do pedido e dos documentos pertinentes, no mesmo prazo acima assinalado. Cite-se a União Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e se manifestar acerca da possibilidade ou não de solução conciliatória da lide. Esclareça-se que ora não é designada audiência de conciliação em razão da baixa probabilidade de autocomposição, considerando a matéria versada na causa. Entretanto, caso requerida por qualquer das partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação e indicação das provas que reputar imprescindíveis à demonstração de seu direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a presente demanda versa sobre o interesse de incapazes, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Anote-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retifique-se a atuação processual, a fim de constar como ré a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (e não a União Nacional – Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Cumpra-se. Intimem-se, com urgência. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGELIN ALOUIDOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALOUIDOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAUDLINE PIERRE em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)