Apelação / Remessa Necessária 5005520-07.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TL3 TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

YARA SANTOS DE OLIVEIRA GOMES

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG 89368·CPF·Representa: Autor

YARA SANTOS DE OLIVEIRA GOMES

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG 89368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TL3 TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TL3 TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/04/2022, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

26/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:43

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

09/02/2022, 18:55

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2022, 11:28

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:16

Todas as movimentações(110)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/04/2022, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

26/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/02/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:59

16/02/2022, 19:43

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

09/02/2022, 18:55

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2022, 11:28

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:31

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2021, 16:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2021, 14:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/09/2021, 19:38

Juntada de Petição de recurso especial

07/09/2021, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

23/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/07/2021, 18:38

Juntada de Petição de resposta

17/07/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:09

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:04

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:01

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 19:10

Publicado Acórdão em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

29/06/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 05:24

Conhecido o recurso de TL3 TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.542.944/0001-96 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

28/04/2021, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2021, 08:11

Juntada de Petição de contraminuta

27/04/2021, 21:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 11:02

Juntada de Petição de agravo interno

19/04/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 00:09

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:31

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 17:29

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

01/04/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 14:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e TL3 TRANSPORTES E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.542.944/0001-96 (APELANTE) e não-provido

24/03/2021, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/03/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:11

Recebidos os autos

15/03/2021, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 22:00

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 21:59

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•26/06/2021, 05:24

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:29

DECISÃO

•24/03/2021, 14:46

DECISÃO

•24/03/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 17:29

SENTENÇA

•07/12/2020, 17:29

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•09/02/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•26/06/2021, 05:24

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 17:29

DECISÃO

•24/03/2021, 14:46

DECISÃO

•24/03/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 17:29

SENTENÇA

•07/12/2020, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 14:14

SENTENÇA

•22/09/2020, 17:49

SENTENÇA

•16/09/2020, 06:58

DECISÃO

•18/02/2020, 12:26

DECISÃO

•26/11/2019, 18:00

DECISÃO

•17/10/2019, 12:35

DECISÃO

•30/09/2019, 15:40