Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004681-10.2017.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

DANIEL ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA PEREIRA RAMOS

OAB/SP 418115·CPF·Representa: Autor

VALDIR FOSSALUZA

OAB/SP 89503·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(234)

DANIEL ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:07

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE AGUIAR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AGUIAR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:04

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE AGUIAR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:35

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:14

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:07

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE AGUIAR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AGUIAR em 12/06/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:58

Despacho

•28/09/2023, 13:31

13/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:04

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE AGUIAR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:35

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 13:31

Expedição de outros documentos

27/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:08

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/09/2023, 17:12

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:43

Expedição de outros documentos

25/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 11:02

Juntada de certidão

22/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

20/09/2023, 14:35

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/09/2023, 17:31

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

13/09/2023, 17:13

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2023, 17:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2023, 13:41

Desentranhado o documento

12/07/2023, 13:41

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:59

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE AGUIAR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AGUIAR em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:07

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 15:21

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2023, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2022, 15:39

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:39

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:39

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2022, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2022, 19:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AGUIAR em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:23

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:19

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE AGUIAR em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de resposta

22/02/2022, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:22

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PEREIRA RAMOS - SP418115, VALDIR FOSSALUZA - SP89503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DANIEL ANTÔNIO DE AGUIAR formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 20/12/2017. Compulsando os dados do sistema “Dataprev” (ID nº 241881305), verifico que o “de cujus” não foi instituidor de pensão por morte. Isto posto e, considerando que o “de cujus” faleceu no estado civil de casado, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam anexados aos autos cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço e regularização da representação processual de Sônia Maria Urbano de Aguiar OU sua Certidão de Óbito, se o caso. Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004681-10.2017.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:14

Juntada de consulta

07/02/2022, 15:05

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:19

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CANCELAMENTO DE BAIXA - 13ª VARA GABINETE

30/11/2021, 09:56

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

14/05/2020, 18:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301041112 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/03/2020, 15:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301041112 - - (DESPACHO) 2020/6301041112 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/03/2020, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301041112

27/02/2020, 18:48

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301041112 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

27/02/2020, 18:48

Desarquivamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR DECISÃO JUDICIAL - 13ª VARA GABINETE - VALORES ESTORNADOS PELA LEI 13463

20/02/2020, 18:22

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CANCELAMENTO DE BAIXA

12/02/2020, 16:44

Cancelada - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - ESTORNO DO SALDO - DEVOLUÇÃO À UNIÃO EM 04/02/2020 REF. REQUISIÇÃO N. 20170031131R DA PROPOSTA 1 DE 2018, PROTOCOLADO NO TRF SOB. N. 20170235416 PARA JOSE ANTONIO DE AGUIAR

12/02/2020, 16:44

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

12/02/2020, 16:44

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

02/04/2018, 19:27

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

02/04/2018, 19:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

08/03/2018, 16:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/03/2018, 16:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2018, 14:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - - (AUDIÊNCIA) 2018/6301030147 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

07/03/2018, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - - (AUDIÊNCIA) 2018/6301030147 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/03/2018, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - - (AUDIÊNCIA) 2018/6301030147 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/03/2018, 01:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - TERMO Nº 2018/6301030147

23/02/2018, 14:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/02/2018, 14:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/02/2018, 14:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301030147 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

23/02/2018, 14:18

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - LT 2018/11220

23/02/2018, 12:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/02/2018, 14:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

15/02/2018, 13:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2018, 10:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - - (ATO) 2018/6301004562 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/02/2018, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - - (ATO) 2018/6301004562 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/02/2018, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - - (ATO) 2018/6301004562 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2018, 01:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - INTIM SOBRE LIBERACAO DE VALORES

30/01/2018, 17:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - INTIM SOBRE LIBERACAO DE VALORES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/01/2018, 17:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - INTIM SOBRE LIBERACAO DE VALORES - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

30/01/2018, 17:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6301004562 - INTIM SOBRE LIBERACAO DE VALORES - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/01/2018, 17:19

Enviada ao Tribunal - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL - REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO - PROPOSTA 1/2018 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 29/01/2018 PARA PAGAMENTO

19/12/2017, 17:07

Enviada ao Tribunal - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL - REQUISITADO P/ (REQ.) JOSE ANTONIO DE AGUIAR - PROPOSTA 1/2018 - REMETIDO AO TRF - VALOR LIBERADO EM 29/01/2018 PARA PAGAMENTO

19/12/2017, 17:07

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

18/12/2017, 12:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

31/08/2017, 17:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/08/2017, 16:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/08/2017, 15:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - - (DESPACHO) 2017/6301161654 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

31/08/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - - (DESPACHO) 2017/6301161654 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/08/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - - (DESPACHO) 2017/6301161654 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/08/2017, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6301161654

21/08/2017, 18:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/08/2017, 18:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/08/2017, 18:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301161654 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

21/08/2017, 18:59

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

21/08/2017, 09:44

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

01/08/2017, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2017/6301014142 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 28/07/2017 - PROTOCOLO 2017/6301288503

28/07/2017, 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2017/6301011285 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 28/07/2017 - PROTOCOLO 2017/6301288502

28/07/2017, 17:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2017/6301014142 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

21/06/2017, 12:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2017/6301014142 - - (OFICIO) 2017/6301014142 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

21/06/2017, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/06/2017, 17:15

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/06/2017, 13:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - - (DESPACHO) 2017/6301109450 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/06/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - - (DESPACHO) 2017/6301109450 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/06/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2017/6301014142 - Nº 2017/6301014142 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

09/06/2017, 13:12

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6301109450

08/06/2017, 13:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/06/2017, 13:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6301109450 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

08/06/2017, 13:52

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

08/06/2017, 13:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2017, 15:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

24/05/2017, 15:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2017, 15:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6301011285 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

24/05/2017, 14:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6301085395 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

24/05/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6301085395 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6301085395 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6301011285 - - (OFICIO) 2017/6301011285 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

24/05/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6301011285 - Nº 2017/6301011285 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

12/05/2017, 15:33

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2017/6301085395

12/05/2017, 13:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/05/2017, 13:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/05/2017, 13:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6301085395 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

12/05/2017, 13:09

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

12/05/2017, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ROSELI CAMARDA - R$ 200

09/05/2017, 17:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/04/2017, 12:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/04/2017, 11:20

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/04/2017, 11:08

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - - (ATO) 2017/6301020575 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/04/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - - (ATO) 2017/6301020575 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/04/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - - (ATO) 2017/6301020575 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/04/2017, 01:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - LOAS

07/04/2017, 16:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - LOAS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/04/2017, 16:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - LOAS - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

07/04/2017, 16:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6301020575 - LOAS - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/04/2017, 16:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/02/2017, 15:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/02/2017, 15:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA E/OU PERÍCIA Nº 2017/6301006140 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/02/2017, 15:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2017, 13:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA E/OU PERÍCIA Nº 2017/6301006140 - - (MANDADO) 2017/6301006140 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/02/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - - (DECISÃO) 2017/6301021438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/02/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - - (DECISÃO) 2017/6301021438 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2017, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - - (DECISÃO) 2017/6301021438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/02/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA E/OU PERÍCIA Nº 2017/6301006140 - Nº 2017/6301006140 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

09/02/2017, 12:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - TERMO Nº 2017/6301021438

08/02/2017, 18:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/02/2017, 18:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/02/2017, 18:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2017/6301021438 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

08/02/2017, 18:19

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

08/02/2017, 16:58

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 13ª VARA GABINETE

08/02/2017, 16:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

08/02/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:42

Despacho

•17/04/2023, 15:06

Despacho

•12/05/2022, 15:19

Despacho

•10/02/2022, 16:25

Despacho

•08/02/2022, 13:14

Despacho

•27/02/2020, 18:48

Sentença

•23/02/2018, 14:18

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 17:19

Despacho

•21/08/2017, 18:59

Despacho

•08/06/2017, 13:52

Sentença

•12/05/2017, 13:09

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 16:07

Decisões Primeiro Grau

•08/02/2017, 18:19