Procedimento Comum Cível 0002705-76.2020.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002705-76.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERTO ROQUE DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: IVAN ALVES DE ANDRADE - SP194399, SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI - PR36842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002705-76.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Petição e documentos anexados pela parte autora (ID 85311738 e ID 85311739): Recebo como aditamento à inicial. Todavia, nota-se que a parte autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda à inicial no que concerne à necessidade de comprovação de endereço em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado Especial Federal. Com efeito, juntou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem comprovação de vínculo do autor com esta (ID 85311732). Da mesma forma, anexou declaração de residência sem firma reconhecida e sem estar acompanhada dos documentos pessoais do declarante (ID 85311739). Assim, oportunizo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra devidamente o r. despacho retro (ID 85311735), sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte e constando seu endereço preciso (tais como: conta de energia elétrica, água ou telefone), ou, então, apresentar comprovante do vínculo com relação ao domicílio declarado na petição inicial, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, com firma reconhecida. Na ausência desses documentos, será admitida declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, com firma reconhecida ou acompanhada dos documentos pessoais deste. Nas duas últimas situações, os documentos mencionados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (até 3 meses), como conta de energia elétrica, água ou telefone. Regularizada a inicial, cite-se a CEF para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.0099/95, artigo 335 do CPC e art. 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO ROQUE DE MORAES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GILBERTO ROQUE DE MORAES em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)