Procedimento Comum Cível 5001343-90.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001343-90.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS FABIANO FERREIRA BRAGA, SANDRA CRISTINA MOTA LOPES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO - SP153716, CARLOS ALBERTO ARAO - SP81801 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO - SP153716, CARLOS ALBERTO ARAO - SP81801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001343-90.2019.4.03.6100 Vistos, etc. CARLOS FABIANO FERREIRA BRAGA, SANDRA CRISTINA MOTA LOPES BRAGA ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o reconhecimento do direito de utilização do saldo da conta fundiária da coautora Sandra Braga para amortização mensal do equivalente a 80% das prestações do contrato de financiamento habitacional firmado com o HSBC Bank Brasil S/A (sucedido pelo Bradesco S.A.), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores relatam que, em 27 de maio de 2011, firmaram com o HSBC Bank Brasil S/A (posteriormente sucedido pelo Banco Bradesco S.A.) o contrato no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH para aquisição do apartamento 42, bloco 2, do Condomínio Spendlor Vila Mascote, localizado na Rua Engenheiro Jorge Oliva, nº 237, Vila Mascote, São Paulo-SP, matrícula nº 160.847 do 8º Registro de Imóveis da Capital-SP, assumindo o mútuo a ser quitado em 300 prestações. Informam que, em função da crise econômica e financeira, o coautor Carlos Fabiano Braga está desempregado desde 02 de janeiro de 2015, e o casal enfrenta sérias dificuldades para fazer frente ao pagamento das prestações do financiamento do imóvel – onde residem com os filhos –, atualmente da ordem de R$ 7.687,35, uma vez que também devem quitar o rateio das despesas condominiais, de R$ 2.675,49, e a parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de R$ 734,50. Sustentam, contudo, que a coautora Sandra Braga está regularmente empregada desde 17 de janeiro de 2012 pelo mesmo empregador e possui em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS o montante de R$ 109.741,28, com o qual pretende quitar 80% das prestações mensais do financiamento habitacional pelo prazo de 17 (dezessete) meses, conforme autorizado pelo artigo 20, inciso V, da Lei nº 8.036/1990, porém alegam que a ré se recusa a cumprir a determinação legal. Atribuem à causa o valor de R$ 109.741,28. Custas no ID 14017310. Juntam procuração e documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória foi postergada para após a vinda aos autos da contestação da ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme decisão de ID n. 14097185. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID n. 14826728), aduzindo, primeiramente, a ausência de comprovação da sua negativa quanto à pretensão autoral de liberação do FGTS, destacando ainda o fato de que a pretensão deveria ter sido requerida perante o agente financeiro (Banco Bradesco), a quem compete intermediar a utilização do FGTS na moradia própria. Sustenta que o rol de situações que autorizam a movimentação das contas vinculadas, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é taxativo, sendo que sua utilização é disciplinada pelo Manual FGTS Utilização Moradia Própria – MMP, o qual estabelece, dentre outras exigências, a sua utilização somente para imóveis adquiridos no âmbito do SFH, e que no tocante à modalidade de amortização de prestações, são permitidas somente até 03 (três) prestações em atraso. Defende a inocorrência de dano moral, insurgindo-se ainda quanto ao valor pleiteado a tal título, pugnando ao final pela improcedência da ação. Por decisão proferida em ID n. 15194088, o pedido de tutela provisória foi deferido. A CEF, em ID n. 17161421, informou o cumprimento da tutela deferida. Intimada, a parte autora deixou de se manifestar sobre a contestação, não tendo ambas as partes manifestado interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária objetivando seja declarado o direito de utilização do saldo da conta fundiária da coautora Sandra Braga para amortização mensal das prestações do contrato de financiamento habitacional, além da fixação de indenização por danos morais. Não há controvérsia nos autos acerca das cláusulas contratuais, visando a autora, tão somente, o reconhecimento do direito de proceder à amortização das prestações mensais em atraso, com a utilização do saldo de sua conta de FGTS. As hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS são listadas no artigo 20 da Lei n. 8.036/1990, dentre as quais se encontra o pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóvel residencial, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; [...]” De acordo com o dispositivo supra, é possível a utilização do saldo em conta vinculada ao FGTS para pagamento de parte das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, desde que três requisitos sejam concomitantemente preenchidos: o mutuário conte com três anos de trabalho sob o regime do FGTS, o valor bloqueado seja utilizado durante um prazo mínimo de prazo de 12 (doze) meses, e a abatimento atinja, no máximo, 80% do valor da prestação. Ressalta-se que o dispositivo, ao utilizar o termo "mutuário", isto é, tomador de mútuo/empréstimo de bens fungíveis, vislumbra especificamente a hipótese de utilização de saldo em conta do FGTS para quitação ou amortização de contratos de financiamento imobiliário. No caso em tela, a CTPS da coautora Sandra Cristina Mota Lopes Braga (ID 14017044) e o extrato do FGTS (ID 14017045) demonstram que ela conta com mais de três anos sob o regime do FGTS, e que o seu saldo aparentemente se mostra suficiente para quitação das parcelas vencidas, enquanto que o endereço informado na inicial como moradia dos autores é o mesmo do imóvel financiado, conforme consta do contrato de financiamento (ID 14017031). Por sua vez, o cumprimento dos requisitos “b” e “c” do art. 20, inc. V da Lei n. 8.036/1990 são de cunho administrativo, aplicáveis quando da liberação do saldo, não se apresentando como óbice para sua utilização. A respeito da possibilidade da utilização do saldo fundiário para o fim pretendido, confira-se: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRVO RETIDO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FGTS E ADIMPLMENTO DE PRESTAÇÃO. SALDO DEVEDOR E TR. SEGURO HABITACIONAL E ÓBITO. DESPROVIDOS RECURSOS DAS PARTES. 1. De início, cabe destacar que não há nos autos notícia do recurso de agravo retido supostamente interposto pela CEF, razão pela qual reputo prejudicado o requerimento de sua apreciação. A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será com ele analisada. 2. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 15/01/1988, "contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão relacionadas à amortização do saldo devedor (PES), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), ao CES e ao prazo devolução do valor emprestado (240 prestações mensais). 3. Nos termos da cláusula décima quinta do contrato em questão, as partes ajustaram que o reajustamento da prestação mensal seria realizado de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do devedor. Pelo critério supramencionado, as prestações mensais do contrato de mútuo habitacional devem ser reajustadas na mesma periodicidade e pelos mesmos índices de aumento salariais concedidos pela categoria do mutuário. Ao analisar os autos verifica-se que, em 17 de agosto de 2000, o devedor principal solicitou ao agente financeiro a alteração da categoria profissional e obteve êxito, consoante comprova a planilha de evolução do financiamento (fl.127). O Perito Judicial ao elaborar o parecer contábil atestou que, de fato, houve alteração da categoria profissional, bem como da data base, atestando, todavia que, oficialmente, a categoria original (início do contrato) seria apta a fornecer os índices de reajustamento. 4. Com efeito, muito embora o Perito tenha atestado que a categoria original seria a apta a servir de parâmetro para o reajuste das prestações mensais, tem-se da planilha elaborada por aquele profissional que foram levados em consideração todos os aumentos salariais informados pelas categorias que sucederam à informada à época da assinatura do contrato, tendo sido apurado divergência entre os índices fornecidos pelas categorias do devedor principal e aqueles aplicados pela ré ao realizar o reajustamento dos encargos mensais. Nesse contexto, uma vez demonstrada aludida divergência de índices, tendo inclusive o agente financeiro reajustado a prestação, em alguns períodos, quando ausente qualquer aumento salarial da categoria profissional, à parte autora assiste o direito de obter a revisão das prestações do financiamento de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, mas não conforme o Plano de Comprometimento de Renda, visto que no momento da celebração da avença (15 de janeiro de 1988) estava em vigor o PES/CP, advindo o Plano de Comprometimento de Renda somente em 28 de julho de 1993. Ressalte-se, por fim, que a alegação de cerceamento de defesa, fundamentado na necessidade de realização de novo cálculo, não merece acolhimento, visto que a alteração da categoria profissional solicitada pelo mutuário, em agosto de 2000, foi regularmente atendida pela ré, de modo que a elaboração de laudo complementar torna-se prescindível, porquanto demostrado pelo Perito Judicial ter o agente aplicado índices de reajustes diversos dos informados pela categoria do devedor principal. 5. Acerca da movimentação da conta vinculada ao FGTS, o artigo 20, inciso V, da Lei n. 8.036/1990 dispõe que o fundista poderá utilizar do Fundo para pagar as prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação. Assim, da análise do dispositivo legal, verifica-se que o legislador ao autorizar a movimentação da conta vinculada ao FGTS para pagamento das prestações de financiamento imobiliário em momento algum impediu o seu uso para quitação de prestações atrasadas, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza social do FGTS, pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a utilização do FGTS para quitar as prestações atrasadas do financiamento, mesmo para os contratos não regidos pelas regras do SFH. 6. Conquanto não haja ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização do débito e, em regra, ela não implique em amortização negativa, o caso dos autos é peculiar. Com efeito, denota-se da planilha de evolução de financiamento que por vários períodos os valores pagos a título de prestações mensais foram insuficientes para satisfazer os juros mensalmente pactuados, fato que gerou o acréscimo dos juros não pagos ao saldo devedor. Assim sendo, constatada a prática de anatocismo (amortização negativa), impõe-se a revisão do cálculo do saldo devedor, com a elaboração de conta em separado para as hipóteses de amortização negativa, sobre a qual deverá incidir apenas correção monetária e sua posterior capitalização anual. 7. Nos termos da cláusula vigésima quinta, restou acordado que o saldo devedor seria reajustado pelo mesmo coeficiente de atualização utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança. Assim, uma vez demonstrado que as partes ajustaram expressamente a forma de correção monetária do saldo devedor por ocasião da celebração do contrato, a alteração unilateral das cláusulas por um dos contratantes, sem comprovação de ocorrência de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o ajuste na forma inicialmente acordada, é descabida. 8. É importante destacar que nada há de ilegal na utilização dos critérios de remuneração da poupança, da qual provieram os recursos utilizados no financiamento do imóvel da parte autora, para o reajuste do saldo devedor. A fim de manter o equilíbrio entre o que o Poder Público remunera as cadernetas de poupança e o que a instituição financeira gasta para captação dos recursos empregados no SFH, a sujeição de incidência do mesmo índice de correção monetária ao mútuo e à caderneta de poupança é moral, social e juridicamente justificável. Ademais, o Pretório Excelso decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices estipulados. E, na hipótese de contratos de mútuo habitacional, ainda que firmados antes da vigência da Lei nº 8.177/91, mas nos quais esteja previsto a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de correção das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, aplica-se a TR, por expressa determinação legal. 9. A certidão carreada aos autos revela que, em 31 de maio de 2009, o devedor principal veio a óbito. Por sua vez, a ré alegou e comprovou que à época do referido sinistro não mais havia saldo devedor, visto que este teve sua evolução encerrada em 15 de julho de 2008 (fl. 654). Assim, tendo em vista que o seguro habitacional se destina ao pagamento do saldo devedor, uma vez demonstrado o seu encerramento antes do óbito, não prospera a alegação de que o uso daquele para quitar o contrato seria devido. Ademais, é importante ressaltar que o seguro não se destina ao pagamento das prestações em atraso, cuja responsabilidade incumbe ao mutuário. 10. Desprovidos recursos das partes. (0006862-33.2003.4.03.6120 – Ap. Cível 1556562 – Juiz Convocado Sílvio Gemaque – TRF 3ª Região – 5ª turma – e-DJF3 28/01/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. UTILIZAÇÃO DO FGTS. POSSIBILIDADE. I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, havendo a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação. II - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, portanto, deve o fiduciante arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, conforme estabelece o art. 34 do DL n.º 70/66. III - O depósito (ou utilização dos recursos do FGTS), se realizado no montante integral e atualizado da dívida vencida, terá o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. IV - Autorizada a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. V - A Lei nº 8.036/90, no art. 20, inc. V, bem como seu regulamento, Decreto nº 99.680/90, no art. 35, V, dispõem sobre a possibilidade de utilização do FGTS para se amortizar valores referentes a parcelas de financiamento habitacional concedido sob a égide do SFH. VI - Tendo em vista a finalidade social do FGTS, a jurisprudência tem permitido o saque para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria, ainda que a margem do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive, para prestações que estejam em atraso, desde que preenchidos os requisitos e condições estabelecidos pela Lei nº 8.036 /90. VII - Ainda, a proibição de concessão de medidas de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, prevista no art. 29-B da Lei 8.036/90, esbarra no principio constitucional do livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário, devendo ser afastada quando evidenciada a urgência da medida como no caso em tela. VIII - No que tange ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, tais custas deverão correr por conta dos próprios autores. IX - Recurso da CEF parcialmente provido. Apelação dos autores provida. (0009990-04.2015.4.03.6100 – Ap. Cível 2193405 – Des. Fed. Cotrim Guimarães – TRF 3ªRegião – 2ª Turma – e-DJF3 04/10/2018) Assim, o financiamento firmado entre as partes afigura-se como elegível à amortização parcial de prestações com recursos oriundos de conta do FGTS. Já quanto aos danos morais, consigne-se que com a promulgação da Constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente a possibilidade de sua indenização em face do que dispõe em seu título "Dos Direitos e garantias fundamentais, artigo 5º: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; (...) "X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como observa Caio Mário da Silva Pereira, "A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral (...). É de se acrescer que a enumeração é meramente exemplificativa, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos (...). com as duas disposições contidas na Constituição de 1988 o princípio da reparação do dano moral encontrou o batismo que a inseriu em a canonicidade de nosso direito positivo. Agora, pela palavra mais firme e mais alta da norma constitucional, tornou-se princípio de natureza cogente o que estabelece a reparação por dano moral em nosso direito obrigatório para o legislador e para o Juiz". Carlos Alberto Bittar tem a oportunidade de observar que "a partir da nova carta, a aplicação das normas do Direito Civil devem ajustar-se aos princípios e às regras já em vigor, para sua perfeita higidez jurídica, relevando-se, nesse passo, de grande valia a interpretação integrativa, por meio da qual se empresta a determinadas regras o sentido próprio à realidade social do momento, obedecidos os cânones correspondentes da Constituição. Na interferência de normas constitucionais com as relações privadas, há que se respeitar as orientações enunciadas, para perfeita coerência em sua aplicação, lembrando-se que as observações do preâmbulo da carta são o norte da ação do intérprete e que as regras de direitos fundamentais são de vigência e de aplicação imediatas, por força de texto expresso". Para que haja dano indenizável, torna-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, visto pressupor a noção de dano uma lesão; b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não pode ser hipotética ou conjectural; c) relação entre a falta e o prejuízo causado; d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado; e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido; f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, visto poder ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc. De fato, não subsiste para o agente a obrigação de indenizar determinado dano sem que entre este e a conduta desenvolvida demonstre-se a ocorrência de um nexo de causalidade. Princípio absoluto, Rui Stocco aponta ao lado da conduta e do dano, como elemento primordial de qualquer teoria que se aventure a dissertar sobre a responsabilidade civil. Este princípio, verdadeiro truísmo em sede de responsabilização subjetiva, é válido também para a responsabilidade objetiva, que, ao restringir o elemento culpa de seu núcleo, transfere para o nexo causal a função central de intermediar o resultado danoso ocasionado por uma conduta positiva ou negativa. Rui Stocco recusa-se a buscar um conceito para este. Cita a opinião de Caio Mário da Silva Pereira, que propõe ser o nexo causal o "mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado". Sustenta que, não obstante a configuração de culpa e de dano, não há que se falar em indenização se não ocorreu um nexo que ligue os dois elementos, ou seja, o fato de não se ter determinado uma relação de causa não gera a obrigação de reparar o efeito. O nexo de causalidade é, portanto, o elemento que interligando um proceder a um resultado danoso, estabelece um vínculo entre as partes que justifica o dever do responsável de indenizar o prejuízo experimentado pela vítima. Reconhece-se que as dores, os sentimentos e os sofrimentos pertencem ao maior patrimônio do ser humano, que tem alma, onde as lesões se acentuam com maior intensidade, e variam de pessoa para pessoa, pois cada qual tem sua maneira de sentir, uns mais frágeis outros menos. E por isto é que o dano moral não é considerado a dor, a angústia, o desgosto, o abalo emocional, a aflição espiritual, a contrariedade, etc., pois estes estados de espírito constituem o conteúdo ou uma conseqüência do dano. O padecimento de quem suporta um dano estético, a dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, a humilhação de quem foi publicamente injuriado, são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não ordena a reparação de qualquer dor, mas daquela que for decorrente da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima ou lesado indireto teria interesse reconhecido juridicamente. Quando a Constituição Federal de 1988 autorizou, de modo expresso, a reparação do dano moral, sem prejuízo da reparação de dano material, desprezando a necessidade até então exigida de uma repercussão de natureza patrimonial ao dano moral como pressuposto para o seu reconhecimento, atrelou a essa modalidade de reparação à violação da imagem, da intimidade, da vida privada ou da honra, elementos que pressupõem a existência de ofensa que, ultrapassando os umbrais da esfera do indivíduo, projetem-se num universo externo mínimo, causando ao indivíduo desconforto decorrente de violação à imagem lato sensu. Pressupõe, portanto, uma lesão que se passa no plano psíquico do ofendido em decorrência de agressão à sua personalidade. Por isso, embora inexigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento, não se prescinde de sua prova de maneira indireta através do exame dos fatos que teriam causado o dano. Neste campo impera a presunção hominis, onde desnecessário demonstrar, por exemplo, que a perda de um filho ou uma deformação física acarretou sofrimento, por ser este uma conseqüência da natureza das coisas. É o entendimento que se encontra estampado, entre outros, nos acórdãos do STJ nos REsps nºs 17.073-MG e 50.481-1-RJ. No caso concreto, a alegação dos danos morais se sustenta na circunstância do autor encontrar-se impossibilitado de dispor de seu saldo de FGTS para a diminuição de encargos mensais de um financiamento assumido. Entretanto, não há comprovação nos autos de que tenha havido recusa da ré no atendimento administrativo da solicitação, e, se houve a tentativa administrativa, por quanto tempo tenha eventualmente se prolongamento a tentativa de solução do impasse, tampouco que tenha sofrido qualquer constrangimento ou humilhação aptos a caracterizar dano moral indenizável, que, no caso dos autos devem ser reputados como aborrecimentos comuns a que todos estão sujeitos quanto de suas relações contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para conferir efetividade à tutela anteriormente concedida que determinou à Caixa Econômica Federal a permissão para utilização do FGTS da mutuária Sandra Cristina Mota Lopes Braga para amortização de parte das prestações do financiamento habitacional firmado entre as partes. Diante da sucumbência mínima (o valor da causa limitou-se ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento), condeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CARLOS FABIANO FERREIRA BRAGA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA MOTA LOPES BRAGA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA MOTA LOPES BRAGA em 30/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)