Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002323-50.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 67.338,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA DOESTE/SP.

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ASSIS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO AGUIAR LANCHOTTI

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP 128753·CPF·Representa: Réu

MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/SP 365260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(289)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA DOESTE/SP.

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ASSIS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

ISABEL APARECIDA DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 10:18

Transitado em Julgado em 28/03/2026

28/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:09

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho

11/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 18:39

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 10:18

Transitado em Julgado em 28/03/2026

28/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 14:13

Sentença

•16/01/2026, 14:13

22/01/2026, 14:09

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho

11/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:13

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:41

Conclusos para despacho

18/10/2025, 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

06/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de proposta de acordo

25/08/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:08

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

02/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:10

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

19/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:29

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/05/2025, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 20:53

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2025, 20:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:23

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:11

Juntada de certidão

02/05/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

31/03/2024, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2024, 08:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

31/08/2023, 20:12

Publicado Despacho em 30/08/2023.

31/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:58

Conclusos para despacho

25/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

12/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 18:00

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 11:34

Conclusos para despacho

07/07/2023, 18:54

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:37

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:25

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:02

Conclusos para despacho

17/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:39

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:22

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 15:51

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

20/04/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2023, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2023, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:29

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:47

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:57

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:59

Proferida decisão interlocutória

23/01/2023, 17:59

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2022, 18:21

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:26

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:22

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:22

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:34

Conclusos para despacho

01/10/2022, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2022, 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2022, 09:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:04

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:00

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 12:05

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:12

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de procuração/habilitação

23/03/2022, 17:52

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 14:14

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL APARECIDA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação à petição encartada aos autos em 01.02.2022, concedo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002323-50.2017.4.03.6183

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:27

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:08

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:06

Proferida decisão interlocutória

02/12/2021, 10:35

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

02/12/2021, 10:35

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 05:53

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 05:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:45

Conclusos para decisão

02/09/2021, 11:49

Processo Desarquivado

01/09/2021, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 20:53

Arquivado Definitivamente

10/04/2021, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 23/03/2021 23:59.

28/03/2021, 17:25

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:16

Conclusos para despacho

07/03/2021, 22:05

Recebidos os autos

04/03/2021, 17:12

Juntada de decisão

04/03/2021, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/08/2018, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2018, 20:02

Conclusos para despacho

24/05/2018, 11:39

Juntada de Petição de apelação

24/05/2018, 11:01

Publicado Sentença em 24/05/2018.

24/05/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2018, 00:10

Julgado improcedente o pedido

21/05/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2018, 15:11

Conclusos para julgamento

27/10/2017, 19:20

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:58

Juntada de Petição de réplica

09/10/2017, 14:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/09/2017, 00:06

Publicado Despacho em 27/09/2017.

27/09/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2017, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 18:26

Conclusos para despacho

19/09/2017, 13:17

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 15/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 00:30

Publicado Decisão em 22/08/2017.

14/09/2017, 17:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:17

Juntada de Petição de contestação

31/08/2017, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2017, 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2017, 13:10

Conclusos para decisão

09/08/2017, 14:50

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA DOS REIS em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 01:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2017, 09:00

Publicado Sentença em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/07/2017, 00:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/07/2017, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 14:58

Conclusos para despacho

28/06/2017, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2017, 15:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2017, 00:09

Publicado Despacho em 20/06/2017.

20/06/2017, 00:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/06/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 14:59

Conclusos para despacho

05/06/2017, 13:03

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2017, 17:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/05/2017, 16:31

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 16:31

Despacho

•17/11/2025, 15:46

Despacho

•17/11/2025, 15:46

Despacho

•24/10/2025, 15:41

Despacho

•24/10/2025, 15:41

Despacho

•12/09/2025, 17:29

Despacho

•12/09/2025, 17:29

Despacho

•08/08/2025, 14:51

Despacho

•08/08/2025, 14:51

Despacho

•27/06/2025, 14:38

Despacho

•27/06/2025, 14:38

Despacho

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Sentença

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Documento Comprobatório

•23/05/2017, 16:31