Procedimento Comum Cível 5016197-06.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016197-06.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL RACINE, S. R., R. R., S. R., RESLINE POLIDORT Advogados do(a) AUTOR: NELSON OKENER FILHO - SP363748, TALITA DE FATIMA RIBEIRO GHIZO - SP277549 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016197-06.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Samuel Racine, residente em Paulínia/SP, Resline Polidort, e os menores R. R., S. R. e S. R., todos residentes no Haiti, em face da União Federal-AGU, objetivando o ingresso no Brasil sem a necessidade de apresentação de visto, com base na reunião familiar. Alegam dificuldades administrativas para obtenção do visto, com a situação agravada pela guerra civil vivenciada no Haiti. Deu-se à causa o valor de R$ 66.001,00. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. Os autores foram intimados para prestarem esclarecimentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a manifestação constante no Id 240835177 como aditamento à inicial. Em relação à autora Resline Polidort ainda não foi juntada a declaração de pobreza, fato que não impede, por ora, o processamento, em vista da alegada impossibilidade de regularização neste momento, pela situação em que se encontra o Haiti, razão pela qual poderá ocorrer em momento oportuno. Assim, por ora, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor residente em Paulínia/SP, considerando a declaração de hipossuficiência e documentos anexados aos autos. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. De início destaco que a crise humanitária por que passa o Haiti dispensa considerações ou provas, por ser pública e notória. Quanto ao pedido inicial, não é possível aferir, de plano, a verossimilhança do direito invocado pelos autores, mesmo considerando a crise no Haiti. Para a entrada no país, deve ser observado procedimento previsto na legislação aplicável à espécie, o qual, se desrespeitado, poderia ferir o princípio da separação de poderes, visto que afeto ao Poder Executivo, além da isonomia com relação a todos aqueles que se encontram na mesma situação que o(s) Requerente(s). A concessão de visto, ato administrativo discricionário de atribuição do Executivo, deve obedecer aos princípios da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). A entrada no País depende do atendimento dos requisitos previstos em Lei e não compete ao Poder Judiciário interferir na Política Migratória, em substituição à função típica do Poder Executivo, não podendo ser olvidado, também, que as questões envolvendo a entrada de estrangeiros no território nacional, estão sujeitas a requisitos sanitários, também dependentes do Poder Executivo e da correspondente Agência Reguladora (Anvisa), visto que ainda se encontram o país e o mundo assolados pela pandemia da Covid 19. Ademais, em que pese os fundamentos apresentados pelos autores na petição inicial, a tutela de urgência de natureza antecipatória, não poderá ser concedida diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a questão envolve medida satisfativa a ser enfrentada quando do julgamento definitivo. Reitero, ainda, o já mencionado no despacho inicial (ID 187133969), no que toca em especial ao pedido de refúgio, no sentido de que não há impedimento de que seu requerimento seja realizado diretamente pelo próprio Requerente, no âmbito administrativo, visto que já presente regularmente em território nacional, objetivando o benefício de sua própria família, diante da situação em que se encontra seu país de origem e também de acordo com os princípios de direito internacional humanitário que rege a matéria. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a União. Sem prejuízo, tendo em vista a matéria deduzida e o interesse de menor, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Intime-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SAMUEL RACINE em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAMUEL RACINE em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(77)