Execução Fiscal 0017789-49.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 6.927,46

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

OSMAR JUSTINO DOS REIS

OAB/SP 176285·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LOURIVAL REGIS BARRETO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/07/2023, 07:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:29

Juntada de certidão

07/03/2023, 15:29

Mandado devolvido cumprido

15/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 17:44

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2023, 13:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/02/2023, 18:41

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:40

Juntada de certidão

02/12/2022, 08:16

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:38

Todas as movimentações(76)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/07/2023, 07:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 13:50

Despacho

•16/05/2022, 15:05

07/03/2023, 15:29

Juntada de certidão

07/03/2023, 15:29

Mandado devolvido cumprido

15/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 17:44

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2023, 13:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/02/2023, 18:41

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:40

Juntada de certidão

02/12/2022, 08:16

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2022, 11:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de LOURIVAL REGIS BARRETO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:26

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de LOURIVAL REGIS BARRETO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOURIVAL REGIS BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR JUSTINO DOS REIS - SP176285 D E S P A C H O Conforme já mencionado no despacho ID 149866094, tendo em vista que o parcelamento é posterior à constrição, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017789-49.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de levantamento da penhora. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1309012, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/02/2014). Ante a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo permanecer os autos no arquivo até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:29

Decorrido prazo de LOURIVAL REGIS BARRETO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:32

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 22:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:13

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/11/2021, 18:59

Conclusos para decisão

03/11/2021, 01:11

Juntada de certidão

31/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 09:43

Expedição de carta de intimação

26/10/2021, 15:40

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

07/06/2021, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO. Complemento Livre: EM TRAMITAÇÃO NO PJE COM A MESMA NUMERAÇÃO.

07/06/2021, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 10:38

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2021, 14:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/02/2021, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/01/2021, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/01/2021, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2021, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2021, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRÔNICO Complemento Livre:

15/01/2021, 12:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

15/01/2021, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 15/01/2021 PedidoJF: 1063-5/2020 Prot: 305210115001933

15/01/2021, 11:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 586/2017 (5a. Vara)

13/11/2017, 10:10

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.586/2017 (5a. Vara)

08/11/2017, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2017, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050047917 Complemento Livre:

24/10/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2017, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2017, 08:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: PAGAR O DÉBITO OU GARANTIR A EXECUÇÃO

15/09/2017, 11:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

13/09/2017, 12:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre: REMETIDA AO SETOR DE COMUNICACOES NESTA DATA.

24/04/2017, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2016, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 13:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2016, 14:48

Despacho

•10/02/2022, 16:29

Decisão

•04/11/2021, 17:13

Despacho

•01/04/2021, 10:38