Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008740-19.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 57.241,33

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des.fed. Mauricio Kato 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

REINALDO REIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO

OAB/SP 96958·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COUTO

OAB/SP 95592·CPF·Representa: Autor

ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ

OAB/SP 197232·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP 200775·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP 49457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(244)

REINALDO REIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

CPTM

Terceiro

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO

OAB/SP 96958·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COUTO

OAB/SP 95592·CPF·Representa: Autor

ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ

OAB/SP 197232·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP 200775·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP 49457·CPF·Representa: Réu

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 203938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:03

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:20

Juntada de certidão

24/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:10

Juntada de certidão

14/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:26

Conclusos para despacho

11/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Todas as movimentações(328)

Conclusos para despacho

23/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 17:03

Despacho

•14/04/2026, 14:26

12/05/2026, 17:03

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:20

Juntada de certidão

24/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:10

Juntada de certidão

14/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:26

Conclusos para despacho

11/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:06

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:28

Juntada de cálculos judiciais

23/02/2026, 18:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2026, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:35

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 12:32

Proferida decisão interlocutória

11/11/2025, 12:32

Conclusos para despacho

07/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:14

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 19:41

Conclusos para despacho

27/09/2025, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:22

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2025, 18:32

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/06/2025, 18:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:45

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

02/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 11:55

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:54

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:54

Juntada de certidão

14/04/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

12/04/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 05:37

Publicado Despacho em 19/03/2025.

24/03/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

16/03/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:25

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 17:49

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 20:03

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2024, 15:01

Proferida decisão interlocutória

10/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

03/11/2024, 21:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de contestação

23/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

06/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 19:51

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

17/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:04

Publicado Despacho em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:58

Conclusos para despacho

21/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de informações prestadas

23/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:01

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:06

Expedição de Informação

07/06/2024, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/06/2024, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/06/2024, 12:29

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:08

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

03/05/2024, 21:02

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2024, 17:00

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 11:53

Conclusos para despacho

07/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

22/02/2024, 22:28

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:15

Conclusos para despacho

19/01/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:25

Conclusos para despacho

18/11/2023, 20:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:40

Conclusos para despacho

30/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:10

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:54

Conclusos para despacho

01/09/2023, 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

27/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 26/07/2023.

27/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:35

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:14

Expedição de Informação

09/07/2023, 14:56

Recebidos os autos

09/07/2023, 14:56

Expedição de Informação

09/07/2023, 14:56

Recebidos os autos

09/07/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/06/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:39

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/05/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de impugnação

07/05/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

28/04/2023, 00:06

Publicado Despacho em 27/04/2023.

28/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 22:24

Conclusos para despacho

20/04/2023, 23:09

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 17:51

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 20:51

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:32

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:38

Conclusos para despacho

11/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:04

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:57

Conclusos para despacho

07/01/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:09

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/08/2022, 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:46

Recebidos os autos

26/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232-A, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ - SP200775-A, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A APELADO: REINALDO REIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008740-19.2017.4.03.6183

11/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:50

Publicado Despacho em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2019, 00:40

Publicado Sentença em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 19:03

Conclusos para despacho

09/04/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/04/2019, 14:13

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 14:13

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 06:58

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 03:43

Publicado Sentença em 07/03/2019.

07/03/2019, 03:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 03:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

01/03/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 16:55

Juntada de informação

28/02/2019, 13:06

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 01:37

Conclusos para despacho

14/11/2018, 12:33

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 06:03

Juntada de Petição de apelação

12/11/2018, 19:35

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2018, 16:09

Juntada de Petição de apelação

25/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2018, 18:17

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2018, 18:14

Publicado Sentença em 18/10/2018.

18/10/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 22:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 22:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2018, 22:14

Julgado procedente o pedido

14/10/2018, 19:53

Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2018, 19:53

Conclusos para julgamento

26/01/2018, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:51

Decorrido prazo de REINALDO REIS DE OLIVEIRA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:51

Publicado Despacho em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2017, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2017, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 19:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2017, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 18:42

Conclusos para despacho

05/12/2017, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2017, 13:47

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 13:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2017, 09:19

Distribuído por sorteio

28/11/2017, 09:19

Despacho

•14/04/2026, 14:26

Despacho

•27/02/2026, 13:32

Despacho

•27/02/2026, 13:32

Decisão

•11/11/2025, 12:32

Decisão

•11/11/2025, 12:32

Despacho

•29/09/2025, 19:41

Despacho

•29/09/2025, 19:41

Despacho

•28/07/2025, 14:40

Despacho

•28/07/2025, 14:40

Despacho

•17/06/2025, 11:23

Despacho

•17/06/2025, 11:23

Despacho

•14/04/2025, 14:08

Despacho

•14/04/2025, 14:08

Todos os documentos(66)

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 17:03

Despacho

•14/04/2026, 14:26

Despacho

•14/04/2026, 14:26

Despacho

•27/02/2026, 13:32

Despacho

•27/02/2026, 13:32

Decisão

•11/11/2025, 12:32

Decisão

•11/11/2025, 12:32

Despacho

•29/09/2025, 19:41

Despacho

•29/09/2025, 19:41

Despacho

•28/07/2025, 14:40

Despacho

•28/07/2025, 14:40

Despacho

•17/06/2025, 11:23

Despacho

•17/06/2025, 11:23

Despacho

•14/04/2025, 14:08

Despacho

•14/04/2025, 14:08

Despacho

•17/03/2025, 14:41

Despacho

•17/03/2025, 14:41

Despacho

•12/02/2025, 13:16

Despacho

•12/02/2025, 13:16

Decisão

•10/11/2024, 15:01

Decisão

•10/11/2024, 15:00

Despacho

•08/10/2024, 13:42

Despacho

•19/08/2024, 16:19

Despacho

•23/07/2024, 13:58

Despacho

•11/06/2024, 16:15

Despacho

•06/05/2024, 14:29

Despacho

•11/04/2024, 16:02

Despacho

•01/03/2024, 16:17

Despacho

•22/01/2024, 17:15

Despacho

•22/11/2023, 15:25

Despacho

•02/10/2023, 18:40

Despacho

•04/09/2023, 13:54

Despacho

•24/07/2023, 16:35

Despacho

•24/07/2023, 16:35

Despacho

•26/06/2023, 18:39

Despacho

•15/05/2023, 14:08

Despacho

•25/04/2023, 22:24

Despacho

•21/03/2023, 20:51

Despacho

•13/02/2023, 16:38

Despacho

•09/01/2023, 13:57

Despacho

•28/09/2022, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/08/2022, 14:52

Despacho

•26/08/2022, 16:31

Decisão

•26/08/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:46

Documentos Diversos

•08/03/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 16:26

Decisão

•01/02/2022, 12:52

Decisão

•31/01/2022, 23:32

Documentos Diversos

•10/11/2021, 14:50

Acórdão

•22/10/2021, 12:14

Acórdão

•21/10/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 11:48

Acórdão

•21/05/2021, 13:57

Acórdão

•20/05/2021, 15:17

Comunicações

•26/07/2019, 11:55

Despacho

•09/04/2019, 19:03

Sentença

•09/04/2019, 18:32

Sentença

•01/03/2019, 11:15

Despacho

•28/02/2019, 16:55

Sentença

•15/10/2018, 22:14

Sentença

•14/10/2018, 19:53

Despacho

•06/12/2017, 18:42