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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2019

Valor da Causa

R$ 9.953,49

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(28)