Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007517-63.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/03/2019
Valor da Causa
R$ 9.953,49
Órgão julgador
8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
CNPJ
65.***.***.0001-16
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Terceiro
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
Advogados / Representantes
NATALIA MEDEIROS
CPF
360.***.***-05
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·
Representa: Autor
RICARDO GARCIA GOMES
OAB/SP 239752
·
CPF
219.***.***-01
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
CNPJ
65.***.***.0001-16
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Movimentações
Publicado Sentença em 22/05/2026.
22/05/2026, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026
22/05/2026, 00:31
Terceiro
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
LENITA
Terceiro
PREGOEIRO OFICIAL
Terceiro
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Terceiro
CREA/SP
Terceiro
CREA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CREA-SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]
Terceiro
CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE CREA-SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA-SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA - SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2026, 11:02
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:52
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:46
Publicado Sentença em 09/03/2026.
09/03/2026, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:16
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2026, 19:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2026, 19:23
Conclusos para julgamento
04/03/2026, 11:18
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 15:45
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Publicado Sentença em 22/05/2026.
22/05/2026, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026
22/05/2026, 00:31
Expedição de Outros documentos.
20/05/2026, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2026, 11:02
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:52
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:46
Publicado Sentença em 09/03/2026.
09/03/2026, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:16
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2026, 19:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2026, 19:23
Conclusos para julgamento
04/03/2026, 11:18
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 15:45
Conclusos para despacho
28/01/2026, 13:34
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2026, 14:30
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:55
Expedição de Intimação.
30/10/2025, 10:19
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 00:48
Publicado Decisão em 15/10/2025.
15/10/2025, 00:48
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 13:15
Juntada de Petição de informações prestadas
13/10/2025, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2025, 18:46
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 18:46
Conclusos para despacho
06/08/2025, 12:48
Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025, 10:18
Juntada de certidão
28/05/2025, 09:28
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
27/05/2025, 15:25
Juntada de certidão
27/05/2025, 15:20
Proferida decisão interlocutória
03/02/2025, 18:18
Conclusos para despacho
23/01/2025, 19:01
Juntada de Petição de outras peças
17/07/2024, 15:36
Publicado Despacho em 08/07/2024.
08/07/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024, 18:13
Conclusos para despacho
04/07/2024, 17:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/06/2024, 13:29
Mandado devolvido cumprido
23/05/2024, 16:33
Juntada de Petição de diligência
23/05/2024, 16:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024, 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024, 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024, 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024, 17:32
Expedição de Mandado.
21/05/2024, 17:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2024, 14:42
Proferida decisão interlocutória
06/10/2023, 16:32
Conclusos para decisão
16/06/2023, 15:59
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023, 16:17
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022, 14:04
Conclusos para despacho
05/12/2022, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022, 16:16
Conclusos para despacho
26/08/2022, 14:55
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022, 00:04
Juntada de certidão
29/03/2022, 17:51
Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022, 07:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MEDEIROS - SP310045 D E S P A C H O Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe processual dos autos para cumprimento de sentença, alterando-se os polos ativo e passivo da lide. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007517-63.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para que no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, manifeste-se acerca dos cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados, nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil. Havendo discordância quanto aos cálculos apresentados, intime-se o exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância com os cálculos apresentados, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.
11/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 16:32
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2022, 16:31
Proferida decisão interlocutória
24/09/2021, 18:26
Conclusos para despacho
17/06/2021, 20:20
Processo Desarquivado
17/06/2021, 20:20
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2021, 20:07
Arquivado Definitivamente
18/02/2021, 18:10
Transitado em Julgado em 18/02/2021
18/02/2021, 18:06
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020, 17:35
Conclusos para despacho
27/10/2020, 14:10
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 00:07
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020
08/07/2020, 00:21
Publicado Sentença em 08/07/2020.
08/07/2020, 00:21
Expedição de Outros documentos.
03/07/2020, 18:00
Expedição de Outros documentos.
03/07/2020, 18:00
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020, 18:00
Extinto o processo por desistência
26/06/2020, 11:10
Conclusos para julgamento
25/06/2020, 19:18
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020, 05:35
Decorrido prazo de FERRAZ DE CAMARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020, 01:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/06/2020, 13:45
Juntada de Petição de procuração
09/06/2020, 13:45
Publicado Decisão em 19/05/2020.
19/05/2020, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020
19/05/2020, 02:37
Expedição de Outros documentos.
15/05/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
15/05/2020, 12:15
Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020, 12:14
Proferida decisão interlocutória
15/05/2020, 10:34
Conclusos para decisão
14/05/2020, 15:05
Juntada de certidão
14/05/2020, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020, 13:27
Conclusos para despacho
13/05/2020, 17:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/05/2020, 16:39
Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2020, 16:39
Juntada de Petição de procuração
11/05/2020, 16:39
Publicado Despacho em 06/05/2020.
10/05/2020, 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020
10/05/2020, 19:42
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 23:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 23:02
Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2020, 23:02
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020, 18:07
Conclusos para despacho
30/04/2020, 16:48
Juntada de certidão
10/12/2019, 18:24
Juntada de Petição de outras peças
31/07/2019, 18:01
Expedição de Carta de citação.
23/07/2019, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019, 14:16
Conclusos para despacho
11/05/2019, 19:01
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
26/03/2019, 10:08
Distribuído por sorteio
23/03/2019, 22:02
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
23/03/2019, 22:02
Documentos
Sentença
•
20/05/2026, 11:02
Sentença
•
05/03/2026, 19:23
Sentença
•
05/03/2026, 19:23
Despacho
•
28/01/2026, 15:45
Despacho
•
28/01/2026, 15:45
Decisão
•
13/10/2025, 13:15
Despacho
•
08/10/2025, 18:46
Despacho
•
08/10/2025, 18:46
Decisão
•
03/02/2025, 18:18
Despacho
•
04/07/2024, 18:13
Decisão
•
06/10/2023, 16:32
Despacho
•
16/02/2023, 16:17
Despacho
•
06/12/2022, 14:04
Despacho
•
26/08/2022, 16:16
Sentença
•
29/03/2022, 17:51
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Sentença
•
20/05/2026, 11:02
Sentença
•
05/03/2026, 19:23
Sentença
•
05/03/2026, 19:23
Despacho
•
28/01/2026, 15:45
Despacho
•
28/01/2026, 15:45
Decisão
•
13/10/2025, 13:15
Despacho
•
08/10/2025, 18:46
Despacho
•
08/10/2025, 18:46
Decisão
•
03/02/2025, 18:18
Despacho
•
04/07/2024, 18:13
Decisão
•
06/10/2023, 16:32
Despacho
•
16/02/2023, 16:17
Despacho
•
06/12/2022, 14:04
Despacho
•
26/08/2022, 16:16
Sentença
•
29/03/2022, 17:51
Despacho
•
10/02/2022, 16:32
Despacho
•
24/09/2021, 18:26
Execução / Cumprimento de Sentença
•
22/02/2021, 20:07
Execução / Cumprimento de Sentença
•
22/02/2021, 20:07
Despacho
•
27/10/2020, 17:35
Sentença
•
03/07/2020, 18:00
Sentença
•
26/06/2020, 11:10
Decisão
•
15/05/2020, 12:14
Decisão
•
15/05/2020, 10:34
Despacho
•
14/05/2020, 13:27
Despacho
•
03/05/2020, 23:02
Despacho
•
30/04/2020, 18:07
Despacho
•
13/05/2019, 14:16