Procedimento Comum Cível 5005167-63.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ZELIA FERREIRA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005167-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: MARIA ZELIA FERREIRA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: MARIA ZELIA FERREIRA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos, em 05/04/2019 (fls. 10/16, ID 135346396): "6. AVALIAÇÃO FÍSICA • Geral: periciando em bom estado geral, corado, eupneico, afebril, vestes adequadas, higiene adequada, sem alteração de equilíbrio. • -Membros superiores com trofismo normal e sem sinais neurológicos. Braço esquerdo com movimentação dolorosa, ergue até altura do ombro com força reduzida. Braço direito sem alterações ao exame físico. • -Tronco: sem alterações de movimentos, sem alterações morfológicas. • -Membros inferiores: Trofismo preservado, força preservada, sem alterações neurológicas, marcha com dificuldade principalmente em perna esquerda, dificuldades para sentar e levantar. (...) 1) Diagnóstico: M43 – DORSOPATIA; M 75.1- SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1). 2) Data do diagnóstico: Síndrome do manquito rotador (10/06/2015) e Dorsopatia (13/07/2015) conforme laudos anexo aos autos. 3) Data da incapacidade: 10/06/2015 4) Requerente realizou cirurgia de ombro esquerdo e aguarda cirurgia de Artrodese e Coluna através do SUS. 5) As doenças geram incapacidade temporária e parcial, sendo para as atividades que exijam esforço físico moderado ou intenso. 6) Levando em consideração o grau de instrução, idade, experiência profissional e histórico de patologias da requerente, chega-se à conclusão que exista pouca probabilidade de reversão da capacidade laborativa plena. Portanto, sugiro conversão do benefício para aposentadoria por invalidez.” A parte autora é nascida em 12 de julho de 1960 (ID 135346394). Possui, portanto, 61 anos. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Contudo, afirmou que: “Levando em consideração o grau de instrução, idade, experiência profissional e histórico de patologias da requerente, chega-se à conclusão que exista pouca probabilidade de reversão da capacidade laborativa plena. Portanto, sugiro conversão do benefício para aposentadoria por invalidez.” Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, a aposentadoria por invalidez se impõe porque há prova da baixa probabilidade de reversão da incapacidade, ainda que a parte autora se submeta à cirurgia, aliada à idade avançada e baixa escolaridade. Logo, é devido é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 10/06/2015 (fls. 10/16, ID 135346396). O benefício administrativo foi mantido até 22/02/2016 (fl. 17, ID 135346394). A perícia médica foi realizada em 05/04/2019. Dessa forma, deve ser fixado o termo inicial do benefício de auxílio-doença desde 22/02/2016, convertendo-se em aposentadoria por invalidez na data de 05/04/2019. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora para converter o benefício previdenciário de auxílio-doença com termo inicial em 22/02/2016 em aposentadoria por invalidez desde 05/04/2019. Altero, de ofício, os critérios de atualização monetária. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PROVADA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Contudo, afirmou que: “Levando em consideração o grau de instrução, idade, experiência profissional e histórico de patologias da requerente, chega-se à conclusão que exista pouca probabilidade de reversão da capacidade laborativa plena. Portanto, sugiro conversão do benefício para aposentadoria por invalidez 2. Assim sendo, a aposentadoria por invalidez se impõe porque há prova da baixa probabilidade de reversão da incapacidade, ainda que a parte autora se submeta à cirurgia, aliada à idade avançada e baixa escolaridade. 3. Logo, é devido é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Dessa forma, deve ser fixado o termo inicial do benefício de auxílio-doença desde 22/02/2016, convertendo-se em aposentadoria por invalidez na data de 05/04/2019. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Altero, de ofício, os critérios de atualização monetária. 7. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005167-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (fls. 26/29, ID 135346396) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação indevida em 22/02/2016. As prestações vencidas deverão ser corrigidas (atualização monetária e juros) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, e mediante aplicação de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados na liquidação, calculados com base no valor da condenação, devidamente atualizada. A parte autora, ora apelante (ID 135346396), requer a reforma da r. sentença para converter o benefício previdenciário de auxílio-doença com termo inicial em 22/02/2016 em aposentadoria por invalidez desde 05/04/2019. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005167-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e alterar, de ofício, os critérios de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/06/2020, 12:42

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 09:58

Documentos

Acórdão

•11/02/2022, 00:00