Procedimento do Juizado Especial Cível 0003493-47.2021.4.03.6331 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003493-47.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE NOVAES - SP200357, DEBORA DOS SANTOS VIVEIROS - SP384757 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003493-47.2021.4.03.6331 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Observo, ainda, que não constam dentre os documentos juntados o CPF, RG e comprovante de endereço do(a) autor(a). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias legíveis do comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação e, considerando que já foi juntada a contestação da Caixa Econômica Federal previamente depositada em secretaria, fica desde já declarada como suprida a sua citação, para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios. Assim, dê-se ciência à ré acerca desta ação, bem como para eventual manifestação e/ou juntada de documentos pertinentes ao caso no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra, suspenda-se o andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença Extintiva em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)