Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010481-03.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010481-03.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA FONSECA MAGALHAES, BORNHAUSEN & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SP340938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - TRANSMISSÃO e PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da transmissão e disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010481-03.2018.4.03.6105

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de BORNHAUSEN & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BORNHAUSEN & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)