Apelação Cível 5000139-40.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN
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Partes do Processo
DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA
CPF
367.***.***-53
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
RODOLFO DA COSTA RAMOS
OAB/SP 312675
·
CPF
361.***.***-08
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·
Representa: Autor
LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
OAB/SP 111577
·
CPF
046.***.***-26
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·
Representa: Autor
GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
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·
Representa: Autor
KASSIM SCHNEIDER RASLAN
OAB/MG 80722
·
CPF
266.***.***-03
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·
Representa: Réu
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659
·
Ver todas as partes (52)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(52)
DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA
CPF
367.***.***-53
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
RODOLFO DA COSTA RAMOS
OAB/SP 312675
·
CPF
361.***.***-08
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·
Representa: Autor
LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
OAB/SP 111577
·
CPF
046.***.***-26
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·
Representa: Autor
GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
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·
Representa: Autor
KASSIM SCHNEIDER RASLAN
OAB/MG 80722
·
CPF
266.***.***-03
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/04/2025, 17:29
Juntada de certidão
14/04/2025, 17:21
CPF
490.***.***-82
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·
Representa: Réu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CEF
ALCUNHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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Reu
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
CNPJ
04.***.***.0007-04
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Reu
Representa: Réu
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659
·
CPF
490.***.***-82
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·
Representa: Réu
RAIMUNDO BESSA JUNIOR
CPF
686.***.***-87
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·
Representa: Réu
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/SP 373659
·
CPF
629.***.***-15
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
27/09/2024, 10:31
Juntada de certidão
24/09/2024, 08:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:10
Juntada de Petição de contraminuta
12/09/2024, 15:42
Publicado Ato ordinatório em 26/08/2024.
26/08/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
22/08/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024, 10:57
Juntada de ato ordinatório
22/08/2024, 10:55
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
22/08/2024, 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 02:35
Recurso Especial não admitido
23/07/2024, 19:17
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/04/2025, 17:29
Juntada de certidão
14/04/2025, 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
27/09/2024, 10:31
Juntada de certidão
24/09/2024, 08:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:10
Juntada de Petição de contraminuta
12/09/2024, 15:42
Publicado Ato ordinatório em 26/08/2024.
26/08/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
22/08/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024, 10:57
Juntada de ato ordinatório
22/08/2024, 10:55
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
22/08/2024, 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 02:35
Recurso Especial não admitido
23/07/2024, 19:17
Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2024, 05:46
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024, 00:04
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/06/2024, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024, 00:06
Publicado Certidão em 11/06/2024.
11/06/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024, 18:41
Juntada de certidão
07/06/2024, 18:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/06/2024, 17:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024, 11:58
Decorrido prazo de DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:05
Decorrido prazo de DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:04
Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2024, 20:43
Publicado Acórdão em 07/05/2024.
07/05/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024, 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024, 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024, 16:02
Juntada de certidão de julgamento
02/05/2024, 15:53
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 09:38
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 09:38
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 09:38
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 09:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024, 09:37
Conclusos com embargos de declaração
27/02/2024, 09:20
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:06
Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2024, 11:30
Juntada de ato ordinatório
08/02/2024, 11:30
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/02/2024, 11:18
Publicado Ato ordinatório em 07/02/2024.
07/02/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 14:00
Juntada de ato ordinatório
05/02/2024, 13:48
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:13
Decorrido prazo de DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023, 18:06
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023, 20:01
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023, 14:22
Conhecido o recurso de DOLARIA MARIA DA SILVA VIANA - CPF: 367.466.301-53 (APELANTE) e provido
30/11/2023, 10:39
Anulada a(o) sentença/acórdão
30/11/2023, 10:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023, 13:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023, 13:23
Juntada de certidão de julgamento
29/11/2023, 13:21
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:06
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:06
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:05
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023, 11:05
Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2023, 16:37
Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2023, 16:35
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:06
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:06
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:06
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023, 14:06
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
23/06/2023, 16:37
Conclusos para julgamento
23/06/2023, 16:37
Recebidos os autos
14/06/2023, 16:32
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023, 16:32
Distribuído por sorteio
14/06/2023, 16:32
Documentos
Decisão
•
14/04/2025, 17:21
Ato ordinatório
•
22/08/2024, 10:57
Ato ordinatório
•
22/08/2024, 10:55
Decisão
•
24/07/2024, 02:35
Decisão
•
23/07/2024, 19:17
Acórdão
•
03/05/2024, 17:04
Acórdão
•
03/05/2024, 15:25
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 11:30
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 11:30
Ato ordinatório
•
05/02/2024, 14:00
Ato ordinatório
•
05/02/2024, 13:48
Acórdão
•
30/11/2023, 14:22
Acórdão
•
29/11/2023, 18:46
Sentença
•
02/05/2023, 07:50
Sentença
•
15/12/2022, 17:38
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Decisão
•
14/04/2025, 17:21
Ato ordinatório
•
22/08/2024, 10:57
Ato ordinatório
•
22/08/2024, 10:55
Decisão
•
24/07/2024, 02:35
Decisão
•
23/07/2024, 19:17
Acórdão
•
03/05/2024, 17:04
Acórdão
•
03/05/2024, 15:25
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 11:30
Ato ordinatório
•
08/02/2024, 11:30
Ato ordinatório
•
05/02/2024, 14:00
Ato ordinatório
•
05/02/2024, 13:48
Acórdão
•
30/11/2023, 14:22
Acórdão
•
29/11/2023, 18:46
Sentença
•
02/05/2023, 07:50
Sentença
•
15/12/2022, 17:38
Despacho
•
24/10/2022, 14:43
Despacho
•
13/06/2022, 15:36
Despacho
•
13/06/2022, 15:10
Decisão
•
10/02/2022, 16:37
Decisão
•
10/02/2022, 16:28
Decisão
•
03/02/2022, 17:56
Despacho
•
08/09/2021, 13:20
Despacho
•
06/08/2021, 21:02