Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011285-68.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011285-68.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIMAR SANTOS MACEDO BARBOSA, MARIO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU - SP204900-D, MARIO ANTONIO ALVES - SP112465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - TRANSMISSÃO e PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da transmissão e disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores estão disponíveis para levantamento diretamente no banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. A expedição de ofício de transferência para conta da parte exequente ocorrerá em casos excepcionais, com recusa expressa do banco depositário ou impossibilidade de deslocamento da parte beneficiária, devidamente justificada, para levantamento dos valores. 4. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 5. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011285-68.2018.4.03.6105

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTOS MACEDO BARBOSA em 11/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Sentença em 10/03/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(17)