Cumprimento de sentença 0000500-75.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 2.111,41

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CONS REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:37

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de diligência

07/04/2026, 14:38

Mandado devolvido sem cumprimento

07/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/04/2026, 14:27

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:27

Expedição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes.

07/04/2026, 12:47

Expedição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes.

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:37

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:37

Despacho

•17/07/2025, 17:06

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de diligência

07/04/2026, 14:38

Mandado devolvido sem cumprimento

07/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/04/2026, 14:27

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:27

Expedição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes.

07/04/2026, 12:47

Expedição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes.

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2026, 12:20

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 12:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2026, 18:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 19:16

Juntada de certidão

17/07/2025, 19:14

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

16/07/2025, 21:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/07/2025, 21:01

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:34

Processo Desarquivado

14/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:52

Juntada de ato ordinatório

07/02/2025, 17:52

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/01/2025, 16:49

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/01/2025, 16:46

Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:03

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 10:58

Juntada de certidão

21/11/2024, 10:57

Recebidos os autos

13/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de decisão

13/11/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123072-A REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Remetam-se os autos à instância superior, nos termos da decisão ID 23855460 - Pág. 134. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000500-75.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho

13/11/2021, 10:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

20/07/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 17:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 17:29

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 17:29

Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU FARIA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:15

Publicado Intimação em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:07

Decorrido prazo de RICARDO GARCIA GOMES em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:03

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 02:46

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 13:55

Juntada de ato ordinatório

08/06/2020, 13:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/06/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 20:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/10/2019, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2019, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/10/2019, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 515/516

18/10/2019, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2019, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2019, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 13:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGADO Complemento Livre: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

20/08/2019, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CARTA AR 009/2019 Complemento Livre: JR 16011485 5 BR

25/03/2019, 13:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO EMBARGADO CARTA 09/2019 Complemento Livre: AR JR160114855BR

18/02/2019, 13:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 463/465

10/12/2018, 07:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2018, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201861030019174 Complemento Livre:

01/10/2018, 11:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 511/521

10/09/2018, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/08/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2018, 11:07

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA Complemento Livre:

28/08/2018, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/05/2018, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2018, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000204554 Complemento Livre:

25/01/2018, 09:53

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 448/450

16/10/2017, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/08/2017, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201761000156828 Complemento Livre:

24/08/2017, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201761000120760 Complemento Livre:

24/08/2017, 09:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: (JR 160007159BR)

24/05/2017, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NÚMERO 201761000038262 Complemento Livre:

05/05/2017, 16:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 500/508

06/03/2017, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761030004712 Complemento Livre:

17/02/2017, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 277/279

09/02/2017, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 14:23

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001395-70.2016.403.6103 - Prinipal

23/01/2017, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/01/2017, 14:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/01/2017, 13:57

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:52

Decisão

•07/11/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 19:16

Decisão

•22/08/2023, 14:01

Decisão

•21/08/2023, 18:51

Acórdão

•18/04/2023, 20:26

Acórdão

•17/04/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 22:17

Acórdão

•26/12/2022, 14:14

Acórdão

•16/12/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:05

Documento Comprobatório

•07/06/2022, 11:34

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:37

Despacho

•17/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:52

Decisão

•07/11/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 19:16

Decisão

•22/08/2023, 14:01

Decisão

•21/08/2023, 18:51

Acórdão

•18/04/2023, 20:26

Acórdão

•17/04/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 22:17

Acórdão

•26/12/2022, 14:14

Acórdão

•16/12/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:05

Documento Comprobatório

•07/06/2022, 11:34

Decisão

•13/05/2022, 16:50

Decisão

•13/05/2022, 11:15

Despacho

•10/02/2022, 16:41

Despacho

•10/02/2022, 16:21

Despacho de Inspeção

•16/05/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 16:02

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 20:44

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 02:46

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:54