Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-50.2016.4.03.6303 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-50.2016.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES PEDROSO, SONIA REGINA RODRIGUES ZAFALON Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CHIBANI ZILLIG - SP252506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - TRANSMISSÃO e PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da transmissão e disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002876-50.2016.4.03.6303

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA RODRIGUES ZAFALON em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES PEDROSO em 11/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Sentença em 10/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES PEDROSO em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA RODRIGUES ZAFALON em 21/02/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

Todas as movimentações(146)