Execução Fiscal 0004999-06.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.993,31

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME

CNPJ

Reu

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AMNE MOHAMAD JAROUCHE

CPF

Reu

MARIAM MOHAMAD JAROUCHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL HORVATH JUNIOR

OAB/SP 125413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 10:59

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/08/2025, 16:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 11:47

Todas as movimentações(125)

Juntada de certidão

18/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 10:59

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 15:39

Despacho

•28/08/2025, 15:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/10/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/08/2025, 16:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 20:33

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de MARIAM MOHAMAD JAROUCHE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de AMNE MOHAMAD JAROUCHE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Publicado Edital em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:58

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/05/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:06

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 19:10

Mandado devolvido sem cumprimento

23/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 19:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2023, 17:38

Juntada de certidão

23/09/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:20

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de AMNE MOHAMAD JAROUCHE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARIAM MOHAMAD JAROUCHE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:30

Publicado Edital em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME, MARIAM MOHAMAD JAROUCHE, AMNE MOHAMAD JAROUCHE Valor da causa: $1,993.31 / 03/08/2016 00:00:00 A DRA. LESLEY GASPARINI, MMA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo é promovida a presente Execução Fiscal,, que a EXEQUENTE move em face de MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME - CNPJ: 08.799.995/0001-04 (EXECUTADO) / MARIAM MOHAMAD JAROUCHE - CPF: 426.621.288-79 (EXECUTADO) / AMNE MOHAMAD JAROUCHE - CPF: 384.570.158-77 (EXECUTADO), para lhe haver a importância de R$ $1,993.31, atualizada até 03/08/2016 00:00:00, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) número 138; encontrando-se o (a) (s) Executado (a) (s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação do mesmo por Edital, com prazo de 30 dias, por intermédio do qual fica CITADO de seu inteiro teor, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida ou indicar bens à penhora. E, para que chegue ao conhecimento do Executado e dos terceiros interessados, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no saguão da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, 14ª Subseção Judiciária, situado à Av. Senador Vergueiro, 3575 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Expedido nesta cidade de São Bernardo do Campo – SP, em 8 de fevereiro de 2022 LESLEY GASPARINI Juíza Federal Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Avenida Senador Vergueiro, 3575 - 6º andar - B. Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP PABX: (11) 4362-83000 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 30 dias 0004999-06.2016.4.03.6114

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 17:27

Conclusos para despacho

23/07/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:51

Mandado devolvido sem cumprimento

02/04/2021, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

02/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de certidão

02/04/2021, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 20:35

Decorrido prazo de MARILEI PRESENTES E UTILIDADES LTDA - ME em 25/06/2020 23:59:59.

28/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de certidão

28/07/2020, 13:39

Juntada de Petição de certidão

13/07/2020, 15:41

Expedição de Carta de citação.

14/05/2020, 09:35

Expedição de Carta de citação.

14/05/2020, 09:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/04/2020, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

13/04/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 10:12

Conclusos para despacho

14/02/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 08:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 09:23

Conclusos para despacho

11/02/2020, 08:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2020, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/11/2019, 10:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.304/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/11/2019, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

25/11/2019, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2019, 06:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

10/10/2019, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INFOJUD NEGATIVO

01/10/2019, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2019, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2019, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

17/05/2019, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 10:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/04/2019, 10:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENAJUD NEGATIVO

29/03/2019, 08:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD RENAJUD

21/03/2019, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140002059 Complemento Livre: EXEQUENTE

12/03/2019, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2019, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/02/2019, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2019, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 16:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EDITAL DE CITAÇÃO

28/11/2018, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CERTIDAO NUAJ Complemento Livre:

02/08/2018, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICACAO DE EDITAL DE INTIMACAO DE PENHORA

27/07/2018, 11:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

23/07/2018, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2018, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2017, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/06/2017, 09:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.01853 Complemento Livre: CITAÇÃO EXECUTADO

12/06/2017, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 1402.2017.01853 EM 19/05/2017 (Guia 2017.0106)

19/05/2017, 15:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: onsulta negativa da WebServie

03/02/2017, 14:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

03/02/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2016, 14:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: EXECUTADO

18/08/2016, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2016, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 11:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/08/2016, 09:10

Despacho

•27/02/2025, 20:33

Despacho

•27/02/2025, 20:33

Despacho

•04/03/2024, 14:06

Despacho

•24/10/2023, 17:10

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 14:48

Despacho

•24/08/2022, 15:17

Despacho

•28/07/2022, 16:20

Despacho

•13/08/2021, 17:27

Despacho

•22/07/2021, 18:26

Despacho

•07/04/2020, 12:17

Despacho

•11/02/2020, 15:34