Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0617431-02.1997.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0617431-02.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE DOCES TOTOLLO LTDA - ME, NOVA MODELAR LTDA - ME, MARCENARIA SANTA CRUZ DE MOGI MIRIM LTDA - ME, INDUSTRIA E COM DE AGUARDENTE CAPAO GROSSO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP108158 Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP108158 Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP108158 Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CARLOS DO NASCIMENTO - SP108158 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - TRANSMISSÃO e PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da transmissão e disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0617431-02.1997.4.03.6105

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM DE AGUARDENTE CAPAO GROSSO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES TOTOLLO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCENARIA SANTA CRUZ DE MOGI MIRIM LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOVA MODELAR LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(219)