Procedimento Comum Cível 0001047-11.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2013

Valor da Causa

R$ 60.561,20

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 18:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:09

Todas as movimentações(132)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•28/02/2024, 17:49

22/03/2024, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 18:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:39

Conclusos para despacho

11/01/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 18:52

Juntada de documento digitalizado

11/01/2024, 18:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2022 (7a. Vara)

12/07/2022, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2022, 14:19

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2022, 17:20

Juntada de certidão

21/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE BARROS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001047-11.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:56

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 20:20

Conclusos para despacho

13/02/2022, 15:31

Juntada de certidão

13/02/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE BARROS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001047-11.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 84.159,02 (Oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 4.894,50 (Quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo o total de R$ 89.053,52 (Oitenta e nove mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilhas ID n.º 187114299, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios – ID n.º 242172496, para fins de destaque da verba honorária contratual. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:17

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 09:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2021

24/01/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 12:28

Conclusos para despacho

21/12/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 12:02

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:27

Recebidos os autos

04/08/2021, 13:04

Expedição de Informação

04/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 10:32

Publicado Despacho em 19/05/2021.

20/05/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:10

Conclusos para despacho

14/05/2021, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2021, 16:00

Juntada de petição inicial

26/03/2021, 09:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 99/2016 (7a. Vara)

28/06/2016, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

06/06/2016, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2016, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2016, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

20/05/2016, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

10/05/2016, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

03/05/2016, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2016, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2016, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

08/03/2016, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: APELACAO

08/03/2016, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2016, 08:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

18/02/2016, 09:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/01/2016, 16:11

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

28/01/2016, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/01/2016, 16:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

15/12/2015, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

02/12/2015, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/11/2015, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/06/2015, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

18/05/2015, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2015, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2015, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

24/04/2015, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

13/04/2015, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Laudo tenio das ondioes de trabalho Complemento Livre: Forneido pela Volkswagen

05/02/2015, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 208/2014 Complemento Livre:

11/12/2014, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 321/327

10/12/2014, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2014, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461140035314 Complemento Livre: DO AUTOR

02/12/2014, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 706/725

03/10/2014, 06:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/09/2014, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/05/2013, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000070159 Complemento Livre: INSS

22/04/2013, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2013, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2013, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

26/03/2013, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2013, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2013, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2013, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/02/2013, 13:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/02/2013, 12:34

Despacho

•12/01/2024, 13:39

Despacho

•14/02/2022, 12:56

Despacho

•13/02/2022, 20:20

Despacho

•10/02/2022, 16:49

Despacho

•10/02/2022, 15:17

Despacho

•22/12/2021, 16:33

Despacho

•21/12/2021, 12:28

Despacho

•19/10/2021, 17:57

Despacho

•18/10/2021, 18:17

Despacho

•09/08/2021, 16:27

Despacho

•17/05/2021, 14:55

Despacho

•14/05/2021, 19:10

Decisão

•09/12/2020, 11:32

Todos os documentos(16)

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•28/02/2024, 17:49

Despacho

•12/01/2024, 13:39

Despacho

•14/02/2022, 12:56

Despacho

•13/02/2022, 20:20

Despacho

•10/02/2022, 16:49

Despacho

•10/02/2022, 15:17

Despacho

•22/12/2021, 16:33

Despacho

•21/12/2021, 12:28

Despacho

•19/10/2021, 17:57

Despacho

•18/10/2021, 18:17

Despacho

•09/08/2021, 16:27

Despacho

•17/05/2021, 14:55

Despacho

•14/05/2021, 19:10

Decisão

•09/12/2020, 11:32

Decisão

•29/11/2020, 09:58