Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000546-60.2011.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000546-60.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODETE BATISTA FERRAZ DE MELO, ROBERSON CEZAR FERRAZ DE MELLO, ILIEU CEZAR DE MELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSELI CILSA PEREIRA - SP194502, DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSELI CILSA PEREIRA - SP194502, DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, cumpra-se a r. decisão homologatória dos cálculos ID 2913787 - pág. 25/27, que condenou o INSS ao pagamento de valores com sucumbência recíproca. Requisite-se o pagamento do valor de R$ 16.488,38, a título de principal, em 02/2016. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Após a expedição, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000546-60.2011.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERSON CEZAR FERRAZ DE MELLO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODETE BATISTA FERRAZ DE MELO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ILIEU CEZAR DE MELLO em 18/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Sentença em 21/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODETE BATISTA FERRAZ DE MELO em 21/09/2022 23:59.

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