Execução Fiscal 5004409-48.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5004409-48.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS RIBEIRO SOROCABA - ME, MARIA DE FATIMA SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS - SP313033, MICHELE APARECIDA LIMA GONCALVES - SP304572 Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS - SP313033, MICHELE APARECIDA LIMA GONCALVES - SP304572 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS RIBEIRO SOROCABA - ME, MARIA DE FATIMA SANTOS, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa da União sob o n. 12.698.146-9, 12.698.147-7, 12.698.148-5, 12.698.149-3, 13.366.457-0 e 13.366.458-9, no valor histórico de R$ 111.194,99. Em petição incidental, a parte executada apresentou defesa, na forma de exceção de pré-executividade, alegando, em breve síntese, a decadência parcial dos débitos em execução, o pagamento parcial dos débitos, que são indevidas as contribuições devidas a terceiros por ser optante do Simples Nacional e, ainda, a nulidade da citação por carta, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (ID 36775597). Resposta da excepta no ID 39778044. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 16 da Lei n. 6.830, de 1980, a defesa do devedor em sede de execução fiscal deve se dar em autos apartados, por meio da oposição de embargos, após garantida a execução (STJ, REsp 1.272.827/PE, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 31/05/2013). Valendo-se de tal instrumento, a parte executada pode “alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite” (§ 2º). Todavia, sempre que constatável, por meio de prova pré-constituída, a existência de questão de ordem pública (e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo), ao devedor é facultado suscitá-la em simples petição interlocutória nos autos da própria execução, na forma da assim denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 5004409-48.2019.4.03.6110 em face de Trata-se de figura doutrinária sem previsão expressa em texto legal, mas que, observada a excepcionalidade de sua aplicação, vem contando com amparo jurisprudencial robusto nos últimos anos em todas as modalidades de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, confira-se o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a parte executada sustenta a decadência parcial dos débitos em execução, o pagamento parcial dos débitos e, ainda, a nulidade da citação por carta, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. A alegação de nulidade da citação por ter sido o aviso de recebimento assinado por terceiro não merece acolhida. O processo de de execução fiscal é disciplinado por legislação específica, in casu a Lei n. 6.830/1980, a qual dispõe expressamente que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Destarte, nos termos do citado art. 8º, II, Lei n. 6.830/180, para o aperfeiçoamento da citação por carta em sede de execução fiscal é suficiente que a carta citatória seja entregue no endereço do executado, não sendo necessário para a validade do ato que seja entregue pessoalmente ao executado. Nesse sentido, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 14/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. VIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOME DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CDA, INCLUÍDA NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão do juízo da execução fiscal, a qual deferiu o pedido de redirecionamento, tendo em vista que: (a) o nome do sócio consta da CDA; (b) houve dissolução irregular da pessoa jurídica. Cumpre registrar que a inclusão da certidão de dívida ativa, no teor das razões do presente agravo interno (fl. 512), não autoriza o seu exame, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Destarte, não merece acolhida a alegação no sentido de que "os sócios não foram indicados como co-responsáveis pelo débito exequendo, mas meramente foram mencionados como sócios da empresa", em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte, que se firmou no sentido de que: 1) em razão da dissolução irregular, é viável o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, sendo que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ); 2) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (REsp 1.104.900/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º.4.2009 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos), sendo que "a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução" (REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 941516/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/10/2016, DJe 27/10/2016) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Neste caso, verifica-se que a carta de citação foi enviada para o endereço constante na petição inicial, mesmo endereço indicado pela executada na procuração outorgada a seu patrono (ID 36774925), não havendo qualquer nulidade no ato de citação realizado nos autos. A excipiente sustenta, ainda, a ocorrência da decadência dos créditos tributários referentes aos meses de competência de janeiro, fevereiro e março de 2013 (CDAs n. 12.698.146-9 e 12.698.147-7), alegando o decurso do prazo decadencial entre as datas dos fatos geradores e as datas de inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, que ocorreram em 10/03/2018 e 16/04/22018. A excipiente não tem razão. No caso de créditos tributários originados de declarações apresentadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, reputa-se efetuado o lançamento e considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na data da entrega da aludida declaração ao Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetuou pagamento algum e não se verifica a hipótese de lançamento suplementar, para o qual ainda restaria à Administração Tributária o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a situação acima descrita não autoriza a incidência do disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que ausente qualquer pagamento antecipado a ser homologado pela Administração Fazendária, que simplesmente acolheu os valores declarados pelo contribuinte, abstendo-se, ainda, de efetuar qualquer lançamento suplementar, pelo que inaplicável, também, o disposto no art. 173 do CTN. Assim, nesse caso, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre depois de o contribuinte efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito, portanto não há que se falar em prazo decadencial para o lançamento, passando a correr, dessa data, o prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional. Registre-se que, como cediço, a inscrição do débito na Dívida Ativa da União consiste tão somente em ato administrativo de controle da legalidade do lançamento tributário e com este se confunde, motivo pelo qual a data de inscrição do débito na Dívida Ativa é irrelevante para a fixação dos marcos temporais relativos à decadência e à prescrição. No caso dos autos, os créditos tributários que a excipiente aponta como atingidos pela decadência tiveram seus fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 e foram constituídos pelas declarações (GFIP) apresentadas pelo contribuinte em 22/05/2016 (ID 34739369). Não ocorreu, portanto, a apontada decadência. Quanto às alegações de pagamento parcial dos débitos e de que as contribuições devidas a terceiros são indevidas pelo fato da executada ser enquadrada no Simples Nacional, estas também não procedem. Os pagamentos alegados pela excipiente e espelhados nos documentos juntados nos ID 36776491 e 36776762 referem-se a recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os quais não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. As guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples) juntadas nos ID 36776773 e 36776775, por seu turno, aparentemente são relativas a parcelamentos de débitos sobre os quais a excipiente não se manifesta em sua petição de exceção de pré-executividade e, nesse caso, não é possível aferir sequer a que competências se referem. As guias DAS juntadas no ID 36776776 (em duplicidade no ID 36776777) referem-se a supostos pagamentos, considerando a ilegibilidade dos documento acostados aos autos, relativos às competências de março, junho e julho de 2015, os quais não foram declarados pela contribuinte, como se observa do processo administrativo n. 19805.720541/2020-72, que deu origem à CDA n. 13.366.457 0 (ID 39779338). Não houve demonstração inequívoca, portanto, de que a exequente procede à cobrança de valores já pagos pela executada. Por outro lado, conforme documento ID 39778383, a executada foi optante do Simples Nacional somente nos períodos de 01/07/2007 a 31/12/2012 e de 01/01/2015 a 31/12/2016, tendo sido excluída do referido sistema por ato administrativo da Receita Federal do Brasil. No caso destes autos, conforme informação da exequente, somente os débitos relativos às CDAs n. 12.698.147-7 (período de janeiro a novembro de 2013) e n. 12.698.149-3 (dezembro de 2013) incluem contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), os quais, como já dito, foram constituídos por declarações apresentadas pela própria executada. Não há, assim, cobrança de contribuições devidas a terceiros no período em que a executada supostamente teria recolhido suas contribuições previdenciárias por meio do sistema do Simples Nacional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a incidência do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 1969, sobre o valor da dívida (TFR, enunciado 168; STJ, REsp 1.143.320/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 21/05/2010). Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS RIBEIRO SOROCABA - ME em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Despacho em 20/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)