Embargos à Execução Fiscal 5022671-24.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.466.834,89

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

MEGA PINTURAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

OAB/SP 255450·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MEGA PINTURAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 15:50

Proferida decisão interlocutória

28/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 13:02

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:29

Juntada de certidão

10/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:06

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 15:50

Proferida decisão interlocutória

28/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 14:17

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 11:48

09/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:03

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 13:02

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:29

Juntada de certidão

10/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:06

Julgado improcedente o pedido

10/04/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2022, 12:18

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/07/2022, 15:52

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:42

Proferida decisão interlocutória

21/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão

22/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:34

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MEGA PINTURAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A embargada foi intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o laudo pericial. Peticionou nos autos requerendo a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para manifestação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5022671-24.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro a suspensão requerida, pois cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, inc. II), não sendo lícito onerar a parte embargante com a demora da embargada na análise do laudo pericial. Anoto que eventual pedido de suspensão do processo será de plano indeferido, servindo esta decisão como intimação da embargada São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:55

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 16:55

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 10:19

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:50

Conclusos para decisão

09/12/2021, 19:04

Juntada de Petição de laudo pericial

09/12/2021, 11:39

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:03

Proferida decisão interlocutória

26/07/2021, 13:49

Conclusos para decisão

26/07/2021, 12:29

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:48

Publicado Decisão em 10/06/2021.

13/06/2021, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:25

Proferida decisão interlocutória

08/06/2021, 14:25

Conclusos para decisão

08/06/2021, 12:15

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:53

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:32

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 10:39

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:44

Proferida decisão interlocutória

19/04/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:08

Conclusos para decisão

19/04/2021, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2021, 08:04

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:42

Proferida decisão interlocutória

11/03/2021, 11:42

Conclusos para decisão

10/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 11:11

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:18

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 18:55

Proferida decisão interlocutória

14/01/2021, 18:34

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:57

Juntada de Petição de informações prestadas

14/01/2021, 12:37

Juntada de certidão

11/12/2020, 11:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:19

Proferida decisão interlocutória

02/12/2020, 18:39

Conclusos para decisão

02/12/2020, 15:40

Juntada de certidão

02/12/2020, 15:32

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2020, 14:50

Proferida decisão interlocutória

23/10/2020, 15:50

Juntada de certidão

23/10/2020, 14:43

Conclusos para decisão

22/10/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 18:18

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:12

Proferida decisão interlocutória

25/09/2020, 07:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 07:02

Conclusos para decisão

23/09/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 02:50

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:16

Juntada de certidão

31/08/2020, 14:46

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 20:24

Proferida decisão interlocutória

17/08/2020, 14:09

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:26

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2020, 11:08

Publicado Decisão em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2020, 20:48

Proferida decisão interlocutória

07/08/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 17:25

Conclusos para decisão

07/08/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 16:07

Juntada de certidão

27/07/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 17:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

14/05/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 10:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:40

Proferida decisão interlocutória

18/03/2020, 15:29

Conclusos para decisão

17/03/2020, 15:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/03/2020, 14:45

Conclusos para decisão

17/03/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2020, 16:13

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:34

Proferida decisão interlocutória

26/02/2020, 16:50

Conclusos para decisão

26/02/2020, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2020, 14:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:29

Publicado Decisão em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:12

Proferida decisão interlocutória

30/01/2020, 17:04

Conclusos para decisão

30/01/2020, 17:04

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2020, 17:00

Decorrido prazo de MEGA PINTURAS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:57

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 13:28

Proferida decisão interlocutória

08/11/2019, 17:26

Conclusos para decisão

08/11/2019, 17:25

Juntada de certidão

08/11/2019, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/11/2019, 13:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2019, 18:27

Distribuído por dependência

07/11/2019, 18:27

Decisão

•03/05/2023, 16:03

Sentença

•10/04/2023, 14:06

Sentença

•10/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:52

Decisão

•21/06/2022, 17:42

Decisão

•10/02/2022, 16:55

Decisão

•17/12/2021, 14:50

Decisão

•17/11/2021, 13:16

Decisão

•26/07/2021, 14:17

Decisão

•26/07/2021, 13:49

Decisão

•08/06/2021, 14:25

Decisão

•19/04/2021, 15:08

Decisão

•11/03/2021, 11:42

Todos os documentos(29)

Decisão

•28/06/2023, 14:17

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 11:48

Decisão

•03/05/2023, 16:03

Sentença

•10/04/2023, 14:06

Sentença

•10/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:52

Decisão

•21/06/2022, 17:42

Decisão

•10/02/2022, 16:55

Decisão

•17/12/2021, 14:50

Decisão

•17/11/2021, 13:16

Decisão

•26/07/2021, 14:17

Decisão

•26/07/2021, 13:49

Decisão

•08/06/2021, 14:25

Decisão

•19/04/2021, 15:08

Decisão

•11/03/2021, 11:42

Decisão

•14/01/2021, 18:55

Decisão

•14/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 13:15

Decisão

•02/12/2020, 18:39

Decisão

•23/10/2020, 15:50

Decisão

•25/09/2020, 07:02

Decisão

•17/08/2020, 20:24

Decisão

•17/08/2020, 14:09

Decisão

•07/08/2020, 17:25

Decisão

•31/03/2020, 16:40

Decisão

•18/03/2020, 15:30

Decisão

•26/02/2020, 17:34

Decisão

•31/01/2020, 16:12

Decisão

•11/11/2019, 13:28