Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000458-17.2018.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000458-17.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000458-17.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: JOSE ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: A apelação é o recurso cabível contra sentenças (artigo 1.009 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, sentença é hipótese de julgamento do pedido, com ou sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485 e 487 do mesmo Código. O parágrafo único do artigo 354 do Código de Processo Civil esclarece que a sentença “pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. No caso concreto, ocorreu a extinção, em parte, da execução. Ou seja, o ato judicial admite impugnação por agravo de instrumento, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação é inadmissível. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019). 2. Tendo o contribuinte interposto apelação contra incidente em execução e não agravo de instrumento, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da apelação interposta, tendo em vista a configuração de erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1750183/CE, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (REsp. 1.812.216/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. 923.634/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.5.2019; REsp. 1.743.835/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; AgRg no AgRg no AREsp. 75.732/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.9.2013 e REsp. 1.138.871/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2010. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1460712/RS,, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1380373/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CONTRA R. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARTE DA EXECUÇÃO – ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. 1. O parágrafo único do artigo 354 do Código de Processo Civil esclarece que a sentença “pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. 2. No caso concreto, ocorreu a extinção, em parte, da execução. Ou seja, o ato judicial admite impugnação por agravo de instrumento, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação é inadmissível. 3. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000458-17.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de agravo interno interposto contra r. decisão que não conheceu do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 154761523). A parte agravante sustenta a regularidade da interposição de apelação contra r. decisão (ID 3434926, págs. 71/75) que extinguiu parte da execução (ID 155720478). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000458-17.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(41)