Execução de Título Judicial 5007108-19.2018.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Judicial 5007108-19.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORBERTO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MOTA VIEIRA - SP336409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A. - AGENCIA 7052 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007108-19.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de pedido de "alvará" para levantamento de saldo oriundo de conta vinculada ao PIS/PASEP. Relata o autor que, em razão do contrato de trabalho com a extinta Rede Ferroviária Federal S/A de 30/12/1983 a 1703/1987, possui depositada em conta vinculada ao PIS/PASEP a importância de R$5.740,00. No entanto, em 05/2018, ao efetuar o “levantamento do saldo de R$876,68 de sua conta PIS/PASEP nº 1.055.781.445-3”, foi surpreendido com a informação de que o “seu PIS/PASEP de nº 1.077.805.980-1 não havia sido remanejado para aquela inscrição”. Nesse contexto, pretende o demandante a "concessão de alvará" para levantamento da quantia de R$5.740,00. Ajuizada a ação perante a 5º Vara Federal de Guarulhos, aquele Juízo determinou a emenda da petição inicial “a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial” (ID 12276119). A providência foi atendida pela petição juntada no ID 1251890. Ato contínuo, a decisão lançada no ID 12610456 declinou da competência em razão do valor da causa. O Banco do Brasil ofertou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 105895745). A União, em contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (ID 105895746). Por decisão lançada em ID 105897602 foi deferida a emenda da petição inicial, determinando a inclusão da CEF no pólo passivo. Citada, a CEF apresentou contestação em ID 105897608, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. O Banco do Brasil é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda, uma vez que é o administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 08/70. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 1.2. O Banco do Brasil afirma em sua contestação que o autor não possui interesse processual, uma vez que os valores depositados no PASEP já foram sacados. Nada obstante, considerando que o ponto controvertido consiste na negativa de liberação de valor remanescente depositado em conta vinculada ao PIS/PASEP, há clara resistência à pretensão do autor, sendo manifesto o interesse processual na espécie. Rejeito, destarte, também esta preliminar. 1.3. Diante da citação da União, com a apresentação de contestação, sua presença no pólo passivo está regularizada. Sem razão a União ao afirmar ser parte ilegítima, uma vez que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ECONÔMICO. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº 4.751/03, 78.276/76, 84.129/79 E 93.200/86. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União nos processos que tem como objeto a correção monetária das contas individuais do PIS e do PASEP, haja vista que é este ente federativo que detém a atribuição de gestão do aludido fundo. 2. O artigo 7º. § 6º, do Decreto nº 4.751/03, Decreto nº 78.276/76, com redação dada pelo Decreto nº 84.129/79 e pelo Decreto nº 93.200/86, delimitam a Procuradoria da Fazenda Nacional como representante judicial da União para as questões atinentes ao Fundo PIS/PASEP”. (TRF3, ApCiv 0008375-67.2001.4.03.6100, Rel. Des. Federal NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, j. 21/06/2017). É caso de se rejeitar, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 1.4. A CEF é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda, uma vez que exerce a função de centralizadora do PIS/PASE, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. 1.5. No que diz com a alegação de inépcia da inicial, o fato de não terem sido apresentados determinados documentos com a inicial em nada se relaciona com o ser ou não ser compreensível a peça inicial. Demais disso, os termos da inicial permitiram a perfeita compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, que se falar em inépcia. 2. No mérito Não outras havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido. Conforme assinalado, o autor alega possuir depositada em sua conta vinculada ao PIS/PASEP de inscrição nº 1.077.805.980-1, a quantia de R$5.740,00, uma vez que não houve o seu remanejamento para o PIS/PASEP nº 1.055.781.445-3. De outra parte, o co-réu Banco do Brasil confirma em sua contestação que o autor possui valores depositados em sua conta, sustentando que “diante de todo o exposto restou claro que o procedimento adotado pelo Banco Réu e pela CAIXA são inquestionáveis, devendo o Autor procurar agencia para saque do PASEP, haja vista que o saldo está disposição para levantamento” (ID 105895745, fl. 04). O art. 4º, parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 26/1975, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2013 estabelece que: “art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019 (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)”. O extrato apresentado no ID 105895745, fl. 20, comprova que o autor possuía, 02/07/2018, um saldo de R$5.871,45 depositado em sua conta individual vinculada ao PASEP, referente à inscrição nº1.077.805.980-1. Portanto, sobrevindo norma autorizando o saque pretendido, e não trazendo a lei condição para que os titulares de conta individual do PIS/PASEP saquem integralmente os valores nela depositados, o acolhimento do pedido de levantamento da importância de R$5.871,45 é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e CONDENO os co-réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em liberar em favor do autor, no prazo de 30 dias, os valores depositados em sua conta individual vinculada ao PIS/PASEP, referente à inscrição nº1.077.805.980-1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE os co-réus para cumprimento e, decorrido o prazo estipulado sem contestação pelo autor, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(120)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. - AGENCIA 7052 em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Publicado Sentença em 27/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(96)