Execução de Título Judicial 0007087-93.2020.4.03.6302 - TRF3

Execução de Título Judicial 0007087-93.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08027316620144050000. AUTOR: FERNANDO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, ALLAN DE MELLO CRESPO - SP282018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O <#Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007087-93.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Cuida-se de ação ajuizada em face da CEF, sendo que a parte autora pretende o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Regularmente citada, a CEF não apresentou contestação. Posteriormente, intimada a apresentar documentos para análise do feito, a CEF trouxe manifestação intempestiva. Inicialmente, analiso a questão referente à revelia: No caso dos autos, considerando que a requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação tempestiva, decreto a revelia nos termos do artigo 344, do CPC. Ressalto, no entanto, que é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em face de revelia do réu. De fato, o juiz deve decidir de acordo com seu livre convencimento, diante das provas contidas nos autos, mais ainda havendo necessidade de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1848104/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 11/05/2021) Diante disso, passo a analisar a(s) preliminar(es) da CEF: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR. A relação jurídica de direito material, demonstrada nos autos, incide entre a CEF e a parte autora, tão-somente. Pois bem. A construção do empreendimento/condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Vale mencionar o teor da decisão do Tribunal Regional Federal da 5 Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF aviado contra decisão que, nos autos de ação ordinária promovida por ALZINEIDE ALVES DE ARAÚJO e HELIO ALVES DE ARAÚJO em face da CEF, que pretendia a suspensão de depósitos mensais realizados pelos agravados, a fim de resguardar eventual indenização a ser deferida, bem como almejava a condenação da agravante e de mais dois réus (alienante e construtora) ao ressarcimento dos autores pelos danos ocasionados por vícios na construção de imóvel pertencente ao programa Minha Casa Minha Vida, considerou a CEF agravante parte legítima para ocupar o polo passivo do feito, em virtude de sua atuação transcender a de mero agente financeiro e englobar também a de executor de programas governamentais. 2. Caso em que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09 e estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Demais disso, é possível vislumbrar a culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda. 4. Agravo de instrumento desprovido. (, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO) Logo, reconheço a legitimidade passiva da CEF. b) litisconsórcio passivo necessário: a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF. Por conseguinte, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. c) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, também não prospera. Com efeito, a questão de se saber se houve ou não prévio acionamento administrativo demanda a instrução do feito. Rejeitadas, assim, as preliminares, verifico a necessidade de realização de perícia no imóvel que é objeto da demanda. Na hipótese, a perícia assume relevante função, na medida em que fornece elementos técnicos para que seja definida a existência ou não dos danos, sua natureza, sua origem e sua extensão para então abastecer o Julgador com as informações necessárias a eficiente solução da lide. Trata-se de prova única e essencial à justa prestação jurisdicional, daí não admitir ilações ou dúvidas em sua elaboração. Para a realização da perícia, nomeio como perito o engenheiro ARNALDO MARCELO SAMPAR COELHO CEZAR (perito cadastrado no JEF para a realização de perícias na área da engenharia civil). O perito deverá responder os quesitos das partes e os seguintes quesitos deste Juízo: 1 - Indique, se possível, a evolução dos elementos que compõem a edificação e suas irregularidades/danos, tendo em vista o exame realizado e os documentos apresentados; 2 - Indique o eventual nível de comprometimento da estrutura do imóvel da parte autora (se possível, percentualmente), inclusive se há alguma situação de risco (desmoronamento); 3 - Indique detalhadamente as deficiências do imóvel e quais as consequências de tais irregularidades; 4 - Indique desde que data (ainda que aproximadamente) as irregularidades iniciaram e, qual sua forma de provável evolução; 5 - Indique as razões das irregularidades encontradas, vale dizer, se pelo uso indevido, pelo decurso do tempo ou pela utilização de material de qualidade não recomendada para cada tipo de situação constatada, vale dizer, se os danos ou as irregularidades encontradas decorrem de ação natural do tempo ou de alguma deficiência ou vício da construção ou de conduta inadequada dos próprios mutuários ou outro motivo. Justificar detalhadamente. 6 – Informar se no momento da entrega das chaves seria possível a qualquer pessoa, técnica ou não, vislumbrar as irregularidades encontradas, seja pela qualidade dos serviços prestados, seja pela qualidade dos materiais utilizados, seja pela aparência do imóvel? 7 – Cuidam-se de irregularidades/danos aparentes ou ocultos? 8 – Se as irregularidades/danos poderiam ser evitadas? Em caso positivo, por ação de quem? 9 - Indique eventuais reparos necessários decorrentes diretamente de vícios de construção (execução e material incompatível) para garantir a solidez do imóvel e qual o valor de tais reparos. 10 - O perito confirma as condições do imóvel retratadas no laudo apresentado no evento 02. Em caso negativo, deverá esclarecer. 11 – O perito concorda com as conclusões apontadas no laudo apresentado para solução dos danos constatados? Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465 do CPC. Encerrado o referido prazo, intime-se o perito a apresentar o seu laudo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais será feita após a entrega do laudo e a devida manifestação das partes, considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do feito, consoante determina o artigos 28, combinado com o artigo 25, ambos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07.10.2014. Por fim, a solicitação do pagamento dos honorários periciais será realizada, nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Int. #> RIBEIRãO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO DA CRUZ em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA CRUZ em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(34)