Apelação / Remessa Necessária 5020889-97.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.038.498,35

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP 357502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

WKR PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO DA 9 VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2024, 11:51

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

03/05/2024, 04:55

Decorrido prazo de WKR PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de WKR PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 12:03

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2024, 11:51

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

03/05/2024, 04:55

Decorrido prazo de WKR PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 02/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Despacho

•22/04/2024, 13:29

03/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de WKR PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 12:03

Juntada de ato ordinatório

16/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/03/2024, 17:41

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 06:27

Recurso Especial não admitido

21/02/2024, 21:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:20

Juntada de certidão

08/02/2024, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/02/2024, 17:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:59

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 12:28

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 08:47

Conclusos com embargos de declaração

22/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 23:16

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2023, 22:31

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2023, 11:48

Publicado Acórdão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:04

Conhecido o recurso de JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

03/08/2023, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/03/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 15:20

Recebidos os autos

15/03/2023, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2023, 09:57

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 09:57

Despacho

•22/04/2024, 13:25

Ato ordinatório

•16/03/2024, 12:03

Ato ordinatório

•16/03/2024, 12:02

Decisão

•22/02/2024, 06:27

Decisão

•21/02/2024, 21:36

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Acórdão

•11/12/2023, 14:32

Acórdão

•07/12/2023, 14:27

Ato ordinatório

•14/08/2023, 22:30

Acórdão

•03/08/2023, 15:04

Acórdão

•03/08/2023, 13:36

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Despacho

•22/04/2024, 13:29

Despacho

•22/04/2024, 13:25

Ato ordinatório

•16/03/2024, 12:03

Ato ordinatório

•16/03/2024, 12:02

Decisão

•22/02/2024, 06:27

Decisão

•21/02/2024, 21:36

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 15:55

Acórdão

•11/12/2023, 14:32

Acórdão

•07/12/2023, 14:27

Ato ordinatório

•14/08/2023, 22:30

Acórdão

•03/08/2023, 15:04

Acórdão

•03/08/2023, 13:36

Despacho

•30/01/2023, 15:39

Despacho

•30/01/2023, 15:39

Sentença

•23/11/2022, 18:23

Despacho

•10/02/2022, 16:57

Decisão

•03/11/2020, 17:32

Decisão

•21/10/2020, 12:53