Apelação / Remessa Necessária 0034595-15.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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DebênturesEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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DELEGADO REGIONAL DO TESOURO NACIONAL EM SAO PAULO

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 26750·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO REGIONAL DO TESOURO NACIONAL EM SAO PAULO

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MULTIPLIC LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 16 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 11:03

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/01/2023, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:40

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2022, 16:36

Recebidos os autos

05/12/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2022, 15:27

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 113976 para JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2719

16/12/2021, 18:25

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016097519 Destino: JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

12/05/2016, 15:00

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 11:03

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 18:47

Despacho

•02/12/2022, 18:57

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12/01/2023, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:40

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2022, 16:36

Recebidos os autos

05/12/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2022, 15:27

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 113976 para JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2719

16/12/2021, 18:25

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016097519 Destino: JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

12/05/2016, 15:00

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

12/05/2016, 11:28

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

11/05/2016, 11:47

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2016001775 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

07/01/2016, 16:33

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015306113 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

07/01/2016, 16:32

Remessa - REMESSA AO NURT PARA STJ GUIA NR.: 2015306113 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

29/12/2015, 14:58

Recebimento - RECEBIDO(A) P/DIGITALIZAR

26/10/2015, 11:54

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2015255511 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

22/10/2015, 12:11

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP205243

07/08/2015, 16:05

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

13/07/2015, 11:21

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RE NÃO ADMITIDO Petição Número 2015129526

11/06/2015, 10:28

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2015113128 ORIGEM : FABIO DALUR RODRIGUES (OAB:SP205243)

28/05/2015, 14:51

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2015113128 ADVOGADO: FABIO DALUR RODRIGUES (OAB:SP205243E)

18/05/2015, 15:35

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO

18/05/2015, 15:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-5-15 . 8:43 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 36158/2015)

18/05/2015, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2015-5-15 . 8:43 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 36158/2015)

15/05/2015, 08:43

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2015091773 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

28/04/2015, 16:17

Recurso Extraordinário - DECISÃO REX NÃO ADMITIDO

24/04/2015, 15:54

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

24/04/2015, 15:54

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009211456 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/10/2009, 17:07

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2009211456 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

02/10/2009, 10:43

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

11/09/2009, 17:36

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

10/09/2009, 17:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2009163446

08/09/2009, 14:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2009163445

08/09/2009, 14:51

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA AGU ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

02/09/2009, 16:10

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA AGU PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

07/08/2009, 17:50

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2009148986 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

20/07/2009, 13:10

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009148986 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

16/07/2009, 17:50

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

16/07/2009, 17:08

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/07/2009, 12:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2009104311

05/06/2009, 17:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2009104310

05/06/2009, 14:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009095283

04/06/2009, 15:31

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº6702/09 - AGU; PRAZO 06/07

03/06/2009, 11:51

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP171553E

02/06/2009, 18:17

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

21/05/2009, 18:54

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

21/05/2009, 13:02

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

20/05/2009, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 18/5/2009 . 7:2 (Boletim 102/2009)

19/05/2009, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 18/5/2009 . 7:2 (Boletim 102/2009)

18/05/2009, 07:02

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO AC 18/05

13/05/2009, 18:29

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/04/2009, 14:27

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA 30/04

28/04/2009, 16:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009074538 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

14/04/2009, 13:30

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP000019

19/03/2009, 17:22

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

18/03/2009, 17:28

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 3575/09-AGU

18/03/2009, 16:08

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

18/03/2009, 15:56

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

17/03/2009, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 12/3/2009 . 7:0 (Expediente 479/2009)

13/03/2009, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 12/3/2009 . 7:0 (Expediente 479/2009)

12/03/2009, 07:00

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO - PREVISÃO 12/03/09

11/03/2009, 10:49

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UFOR

06/03/2009, 16:57

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009044810 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

06/03/2009, 11:20

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009042257 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

05/03/2009, 16:49

Remessa - REMESSA À UFOR

03/03/2009, 16:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009040437 ORIGEM : GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

02/03/2009, 16:25

Despacho - DESPACHO

02/03/2009, 14:44

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009008578 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

16/01/2009, 20:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009000643

16/01/2009, 18:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008258228

11/12/2008, 16:47

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº17005/08 - AGU; PRAZO 29/01/09

11/12/2008, 13:42

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP161363E

09/12/2008, 14:02

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

02/12/2008, 18:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

02/12/2008, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

01/12/2008, 11:32

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008242230

26/11/2008, 19:36

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO AC 01.12

26/11/2008, 17:10

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS

14/11/2008, 12:24

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

13/11/2008, 18:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.11.2008 SEQ.: 173

07/10/2008, 11:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/INCLUSÃO EM PAUTA 13/11/08

06/10/2008, 18:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR APOS CONSULTA DE ADVOGADO

03/07/2000, 18:11

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP173481

03/07/2000, 18:03

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

30/06/2000, 18:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Juntada da Peticao PUB - 2000143777 Petição Número 2000143777

30/06/2000, 16:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ CONSULTA

30/06/2000, 11:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2000078984 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

27/06/2000, 17:38

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF COM PARECER

27/06/2000, 17:12

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 990074724 DESTINO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/08/1999, 13:30

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática normal-MPF do dia 24.08.1999 18:01:04 PARA MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

24/08/1999, 18:01

Despacho

•10/02/2022, 17:07

Despacho

•08/02/2022, 18:53

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/04/2015, 14:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•23/04/2015, 14:38

Acórdão

•05/05/2009, 13:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/05/2024, 18:47

Despacho

•02/12/2022, 18:57

Despacho

•10/02/2022, 17:07

Despacho

•08/02/2022, 18:53

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

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•04/02/2022, 16:13

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•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

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•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Documento Digitalizado

•04/02/2022, 16:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/04/2015, 14:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•23/04/2015, 14:38

Acórdão

•05/05/2009, 13:22

Despacho

•02/03/2009, 11:21