Execução de Título Judicial 0004805-26.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004805-26.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROZANGELA LUIZA DE ALMEIDA - SP371416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA - SP163307 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004805-26.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado, na forma da Lei. DECIDO. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo CDC e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no mesmo sentido, conforme se verifica pela análise na sumula XX de sua jurisprudência predominante: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por este motivo, a verificação da ocorrência de qualquer cláusula abusiva por parte da instituição financeira pode ser declarada nula, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Contudo, a aplicação da dinâmica do ônus da prova depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVEROSSSIMILHANÇA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista que não há nos autos prova efetiva de que os saques questionados tenham sido levados a efeito por pessoa desconhecida e não autorizada pelo autor, há que se examinar a qual parte incumbe o ônus probatório acerca deste fato. 4. Quanto a isto, registre-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Muito embora a parte alegue ter perdido seu cartão e, a partir daí, terem se iniciado as movimentações que reputa fraudulentas, vê-se que sua narrativa denota que alguém teria promovido diversos depósitos e saques em sua conta, daí decorrendo um prejuízo no valor de R$ 200,00 - que se supõe que seria a única quantia havida naquela conta que lhe pertencia, enquanto os demais valores teriam sido inseridos e retirados pelos possíveis falsários. Mas, os elementos constantes dos autos demonstram que o seu saldo bancário antes destes eventos era maior do que R$ 200,00, não sendo possível entrever por qual motivo a parte alega que apenas este montante lhe foi retirado. 6. Não está claro nos autos a partir de qual momento teriam ocorrido as movimentações que o requerente tem por fraudulentas em sua conta bancária, nem por qual motivo seu prejuízo teria se limitado à importância de R$ 200,00. Com isto, evidencia-se a fragilidade da tese autoral de saque indevido, afigurando-se mais crível que as movimentações em questão se devam a um mero descontrole financeiro da parte. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL – TRF3. 0032938-57.2003.4.03.6100, Relator, Des. Federal WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2018). No presente caso, consoante narrado da inicial, no dia 28/02/2019, por volta das 11h30, o autor compareceu à agência da CEF para proceder ao depósito bancário da quantia de R$5.000,00 em sua conta poupança. No entanto, no interior da agência bancária da requerida, o autor foi indagado por um suposto funcionário da CEF que lhe ofereceu ajuda para efetuar a transação bancária, solicitando que o autor lhe entregasse o dinheiro, o cartão e a senha de atendimento “que ele iria adiantar o depósito para o demandante”, tendo subtraído a quantia de R$5.000,00 do autor(ID 105929793, fl. 01). Diante da inversão do ônus da prova, na minha compreensão, os fatos constitutivos do direito do autor estão comprovados, inclusive, objeto de registro em Boletim de Ocorrência (ID 105929794, fl. 05). Neste ponto, ressalta-se que a CEF deixou de apresentar nos autos as imagens da câmera de segurança do interior da agência, a despeito da concessão de prazo (ID 105930573 e ID 105930577). Ressalto que os fatos desenvolveram-se dentro de agência da ré, que foi negligente ao permitir a entrada de pessoa estranha que simulou a condição de funcionário da CEF, a evidenciar o nexo causal entre a falta de segurança e o prejuízo suportado pela parte autora. Nesse sentido, é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Em contrapartida, entendo que o dano moral não está configurado, limitando-se a parte autora a aduzir tão somente que a insinuação por parte dos funcionários da CEF de que teria simulado o golpe. Não houve, entrementes, demonstração nos autos de que teria ocorrido situação efetivamente ensejadora de violação a direito da personalidade, não se desincumbindo a parte interessada de seu ônus probatório, como prevê o artigo 333, inciso I, do CPC. - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (28/02/2019). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)