Cumprimento de sentença 5003009-31.2018.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003009-31.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO ABDALA - SP73826 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER Advogado do(a) RÉU: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 Advogado do(a) RÉU: JOSE ROBERTO ZAMBON - SP102120 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003009-31.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário por meio da qual pretende a autora a decretação de rescisão de contrato de compra e venda e financiamento habitacional e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma que adquiriu da ré Construtora Modulus Ltda, em 13/04/2012, por contrato de compra e venda, o apartamento 21, bloco 35, do Condomínio Residencial Victorio Arthur Corrocher, localizado na Rua João Buzo, 965, em Araras-SP, com subvenção do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiamento concedido pela CEF. Diz que, quando recebeu as chaves do imóvel, percebeu inúmeros problemas, como trincas, rachaduras externas e internas, vazamentos (causando inundação do apartamento), falta de proteção acústica nas paredes, mau cheiro no ralo do banheiro (houve rompimento do encanamento de esgoto em outros pavimentos), queda do gesso do banheiro, reboco descolando das paredes, que afetavam não só o seu apartamento, mas também outras unidades do condomínio. Apesar de o condomínio ter realizado alguns reparos emergenciais, não foi possível sanar todos os vícios construtivos, os quais a impediam de morar no loca com segurança. Aduz que notificou os réus extrajudicialmente, com o intuito de instá-los a promover os reparos necessários, porém não obteve resposta. À vista desses fatos, pretende, além da rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento imobiliário, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.907,80 a título de danos materiais (referentes a gastos condominiais durante período em que não pôde usufruir das comodidades do condomínio) e de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. A CEF e o FAR apresentaram contestação em conjunto (ID 12251486, fls. 16 e ss.), tendo a CEF arguido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não construiu os edifícios do empreendimento. Alegam ainda a prescrição da pretensão indenizatória, justificando que, se a autora busca a devolução das taxas vencidas a partir de maio de 2012, significa dizer que ela já sabia nessa época dos defeitos narrados na inicial, e mesmo assim só ajuizou a ação em 2017, quando decorridos mais de três anos. No mérito, alegam não ter recebido nenhuma notificação, não terem sido informadas da existência de vícios construtivos, de ser da construtora a responsabilidade pelos reparos por defeitos da construção e de não ter a autora observado os requisitos estipulados em contrato para rescindir a compra e venda e o financiamento. Defendem a ausência de responsabilidade civil pelos fatos narrados, dizendo que meros dissabores não geram danos morais e que os vícios construtivos precisam ser comprovados por perícia. O Condomínio Residencial Victorio Arthur Corrocher também ofereceu contestação (ID 12251490, fl. 3 e ss.), impugnando o valor da causa por considerá-lo aleatório e arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva, explicando que não vendeu o apartamento para a autora nem atuou na construção do imóvel. No mérito, aduz que a autora está tentando locupletar-se indevidamente ao requerer indenização por um imóvel que adquiriu por preço simbólico. Repetiu ainda os argumentos que fundamentam as preliminares, além de dizer que não pode ser responsabilizada pelos danos narrados na petição inicial e de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Na réplica (ID 12251490, fl. 77 e ss.), a autora defende que o valor da causa está correto e rebate todas as preliminares. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ficando ele fixado em R$ 86.659,12 (ID 12251490, fls. 80/81). A Construtora e Engenharia Modulus Ltda, apesar de citada, não ofereceu contestação (ID 12311771). Foi decretada a revelia da ré Construtora e Engenharia Modulus Ltda e determinada a manifestação das partes sobre o interesse na dilação probatória. A autora requereu a realização de perícia no imóvel e a oitiva de quatro testemunhas. Os réus mantiveram-se silentes. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é perfeitamente extraível da narrativa dos fatos que o imóvel foi adquirido da construtora, financiado pela CEF e encontra-se inserido no condomínio-réu. A simples dubiedade de um parágrafo não pode levar à extinção do feito, notadamente quando, diante do conjunto da postulação, obtém-se a real intenção da parte demandante. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo condomínio-réu. Analisando as causas de pedir da petição inicial, verifica-se que a autora imputa ao requerido parte da culpa pela não solução dos problemas apresentados no imóvel, de modo que, em tese, está-se diante de um caso de responsabilidade civil solidária, ensejando sua manutenção no polo passivo. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A jurisprudência é pacífica quanto à irresponsabilidade civil do banco por vícios de construção em imóvel se sua atuação deu-se apenas na qualidade de agente financeiro, isto é, como concessor do empréstimo para aquisição do bem. No caso da CEF, entidade financeira que atua ainda como braço estatal na implantação da política de habitação popular, entendem os tribunais que ela pode ser civilmente responsabilizada por vícios construtivos se ela atuou como executora de algum programa habitacional, como o PMCMV. Confiram-se os seguintes julgados sobre esses temas: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer relação jurídica com a parte autora em razão do contrato de financiamento habitacional em questão, porquanto, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a imóvel) e MIP (Morte e invalidez permanente), além de outros riscos. Assim, a CAIXA SEGURADORA S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, constitui um fundo de natureza privada, com o patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e do gestor do fundo, regido por Estatuto aprovado pela assembleia de cotistas, conforme se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. Consoante art. 5º, caput e §1º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, o que define a Justiça Federal como competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da CF. 3. Depreende-se do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que o Fundo foi criado para assegurar as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, sendo que os riscos cobertos foram elencados no parágrafo único deste dispositivo. E o art. 21 do mesmo Estatuto excluiu, expressamente, dos riscos cobertos as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela CEF. Assim, os danos decorrentes de vícios de construção encontram-se expressamente excluídos da cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 4. Além disso, é importante consignar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais consolidou-se, em relação aos financiamentos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, no sentido de que é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Entendo que o mesmo raciocínio aplica-se, por analogia, aos financiamentos firmados no âmbito do Programa Minh Casa, Minha Vida. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 22/58, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega, tampouco assumiu obrigações quanto à elaboração do projeto, execução das obras ou na fiscalização das obras do empreendimento. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com alienação fiduciária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel já erigido de terceiros particulares. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, por este fundamento, também não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (ApCiv 0015718-31.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, é possível extrair que as partes celebraram Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - imóvel na planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s). 2. Quanto ao tema, o C. STJ tem entendido que a atuação da CEF quando apenas limitada a agente operador do financiamento não configura a sua legitimidade passiva. 3. In casu, é possível extrair que o imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. 4. Como se percebe, no caso em análise a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nestas condições, resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 0001570-06.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017.) – grifei todos. O PMCMV é regido pela Lei nº 11.977/2009, do qual se infere que há dois graus de subvenção, cada um exigindo um tipo de atuação da CEF: a) como mero agente financeiro, concede-se subvenção econômica para facilitar a aquisição, requalificação ou produção de imóvel residencial e para manter o equilíbrio econômico-financeiro de operações regidas pelo SFH (artigo 6º, I e II); b) como promotora de política habitacional, agindo na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na aquisição de patrimônio segregado para posterior alienação a pessoas de baixa renda por valores acessíveis (artigo 6º-A da Lei mencionada c/c artigo 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.188/2001). Quando a CEF atua de acordo com o descrito no item ‘a’, não há como atribuir-lhe responsabilidade civil por vícios de construção. Pois bem. Analisando a matrícula do imóvel (ID 12251483, fl. 44), verifica-se que ele foi adquirido pelo FAR, tendo a CEF como representante, situação que se enquadra no item ‘b’ do parágrafo superior e que permite, em tese, a responsabilização civil da instituição financeira. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva do FAR. O FAR não possui personalidade jurídica, tratando-se de fundo gerido pela CEF, sendo, pois, destituído de capacidade processual (art. 70/CPC). No que pertine à prescrição, ela deve ser parcialmente reconhecida quanto às pretensões indenizatórias movidas contra o condomínio-réu, em relação ao qual se aplica o Código Civil porque a situação narrada na petição inicial enseja responsabilidade civil aquiliana, não se reconhecendo relação de consumo. Nesse sentido, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Assim, deve ser aplicado o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece em três anos a prescrição para deduzir a pretensão de reparação civil. Como a pretensão nasce da violação do direito (princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil), fica claro que nos autos o termo a quo da prescrição da indenização por danos morais é maio de 2012. Isso porque, a despeito de não ter encontrado prova da data de entrega das chaves, pode-se afirmar que a autora imitiu-se na posse do imóvel naquele mês (ela disse que deixara de usufruir do condomínio desde então), além de ter narrado que os vícios foram constatados logo de início. A prescrição, ao contrário da decadência, admite suspensão e interrupção, estando as causas interruptivas enumeradas no artigo 202 do Código Civil. No rol desse dispositivo não consta a notificação extrajudicial, de tal sorte que as notificações enviadas pela autora não seriam eficazes para estender o tempo para dedução de suas pretensões indenizatórias em juízo. Considerando que a indenização por danos materiais compreende período entre maio de 2012 e outubro de 2014 (pois os danos teriam se protraído no tempo), a prescrição trienal alcançou o lapso temporal entre maio de 2012 e 18/01/2014, tendo em vista o registro da petição inicial em 18/01/2017. Tratando agora da construtora e da CEF, ambas se enquadram no conceito de fornecedor, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Para definição do tipo de prazo extintivo e o diploma legal a ser adotado, alinho meu posicionamento ao seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). De acordo com o julgado acima, é decadencial o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação e prescricional o tempo para deduzir pretensão indenizatória. No primeiro caso, o prazo é de 90 dias, conforme artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor; no segundo, de 10 anos, incidindo a regra do artigo 205 do Código Civil subsidiariamente. Sendo assim, há que se reconhecer a decadência do direito à rescisão contratual por causa dos vícios construtivos, considerando que entre a imissão na posse do imóvel (maio de 2012) e as notificações extrajudiciais expedidas (agosto de 2016, não havendo prova da entrega) decorreram muito mais que 90 dias. No que tange à prescrição, como a pretensão nasce da violação do direito (princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil), fica claro que nos autos o termo a quo coincide com o termo inicial do prazo decadencial para o exercício do direito de rescindir o contrato por causa dos vícios construtivos, isto é, maio de 2012. Por isso, ela deve ser afastada, não tendo transcorrido o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Resolvidas essas questões, é preciso então fixar os pontos controvertidos. A controvérsia remanescente entre as partes gravita em torno disto: a) as causas que levaram às rachaduras, fissuras, trincas, vazamentos e outros problemas no imóvel da autora – se são exclusivamente naturais ou humanas ou se houve confluência desses dois tipos de fatores; b) havendo participação humana, se ela se refere ao trabalho de construção do imóvel e/ou a eventual mau uso do bem pela autora; c) a ocorrência de danos materiais e morais. Para solução dos dois primeiros pontos, reputo necessária a realização de perícia de engenharia civil; para o terceiro, é preciso analisar provas documentais e ouvir as testemunhas arroladas pela demandante. Ante todo o exposto, reconheço a ilegitimidade do FAR, a decadência do direito à rescisão contratual, bem como a prescrição das pretensões indenizatórias em relação ao condomínio-réu (total quanto aos danos morais e no período de 2012 a 18/01/2014 quanto aos danos materiais), deixando para distribuir o ônus da sucumbência por ocasião da sentença (quando serão dirimidos os pontos que não foram julgados antecipadamente nesta decisão). No mais, e considerando a ordem de produção de provas estabelecida pelo Código de Processo Civil, determino, primeiramente, a realização de perícia, nomeando para o encargo o Sr. Ademir José Ribeiro, engenheiro civil, e-mail [email protected], telefone (19) 98204-3223, com cadastro no sistema AJG. O perito deverá deslocar-se até o lugar onde situado o imóvel a ser vistoriado, devendo comunicar a data da visita com antecedência, a fim de que as partes possam acompanhá-lo com os assistentes técnicos eventualmente indicados. Depois que o perito for intimado de sua nomeação e de que o trabalho será custeado pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), publique-se esta decisão, para que as partes, em 15 dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se o caso, impugnem a nomeação do experto. Seguem os questionamentos deste juízo: 1) Quais são os vícios verificados no imóvel? Esses vícios prejudicam apenas a estética do bem ou podem causar risco à incolumidade física de pessoas que venham a residir nele? 2) É possível precisar qual foi a causa para o surgimento dos vícios no imóvel? Em havendo mais de uma causa, é possível dizer se elas confluíram para o surgimento dos vícios verificados ou se cada uma é suficiente para gerar os danos constatados? 3) Em havendo causa humana, sabe indicar se ela corresponde a algum problema ocorrido no projeto e/ou na execução da obra? A quem seria imputada a ocorrência desse vício? 4) Em havendo causa natural, sabe precisar se ela pode ter produzido efeitos potencializados por ação humana? Em caso positivo, essa ação humana refere-se à fase de elaboração do projeto ou à fase de execução? 5) Algum dano verificado no imóvel pode ter surgido ou ter sido potencializado por mau uso do imóvel pela autora? A vistoria deverá ser agendada em até 30 dias contados da intimação para início dos trabalhos, competindo ao perito juntar o laudo nos 30 dias posteriores à data da vistoria. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem. Sem prejuízo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 25 de março de 2020.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(117)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(37)