Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001898-81.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001898-81.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARPIDIA ASSUMPTA GOBETTI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE JESUS MATIAS - SP321160, CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI - SP318933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, indeferido por falta de qualidade de dependência do pretenso instituidor. Não constato a existência dos pressupostos legais necessários à antecipação da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, sobretudo a juntada da certidão de nascimento do segurado falecido, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Dessa forma, tenho que não estejam demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigos 294 ou 300 do CPC/15). Por estas razões: 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001898-81.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora, no prazo de 15 dias, deverá declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: civil ou militar; iv) data de início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta. 3. A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. 4. Promova a parte autora a juntada da certidão de nascimento de Nivaldo Gobetti, no prazo mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 5. Com o cumprimento: 5.1 - cite-se; 5.2 - proceda a Secretaria como necessário para intimar o INSS a apresentar cópia integral do processo administrativo da concessão do benefício de titularidade do pretenso instituidor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei. 6. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARPIDIA ASSUMPTA GOBETTI em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)