Execução Fiscal 0009490-66.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009490-66.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KJL ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - ME, MARIO ROBERTO NALETTO, MARIO SERGIO LUZ MOREIRA, RICARDO KOCHEN, ANDRE BARBIERI PERPETUO, RUNPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RIO GRANDE PARTICIPACOES LIMITADA, TUPIGUAES PARTICIPACOES LTDA., ACADEMIA R.P.E. DE GINASTICA LTDA., PEQUETITA PARTICIPACOES LTDA., PARQUE COLINAS DE SAO FRANCISCO E GINASTICA LTDA., RUNNER MOEMA ESTETICA E GINASTICA LTDA., W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA., SQUARE PARTICIPAC?ES LTDA, PAULISTA FITNESS EMPREENDIMENTOS LTDA., MORUMBI FITNESS PARTICIPACOES LTDA, SANTO ANDRE ATLETICA DE GINASTICA LTDA., ESCOLA DE NATACAO VH FITNESS LTDA - ME D E S P A C H O Proceda a Serventia à juntada, a estes autos eletrônicos, dos conteúdos das mídias digitais acostadas às fls. 1441, 2300, 2369 e 2655 dos autos físicos. No mais, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 3 Região no Agravo de Instrumento n. 5031177-08.2019.4.03.0000 (Id 46808635) e o respectivo trânsito em julgado (Id 46808899) passo a analisar a questão da legitimidade passiva do coexecutado RICARDO KOCHEN. Tal questão deve ser analisada à luz do artigo 135 do CTN. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPI. REDIRECIONAMENTO. DIRETOR COMERCIAL. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ARTIGO 135, III, DO CTN. RECURSO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Tempestividade do recurso aferida em razão da indisponibilidade do sistema processual eletrônico da primeira e da segunda instância nos dias 31/01/19 e 18/02/19. 2. Embora haja previsão de responsabilização solidária dos administradores da sociedade no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79 (para débitos relativos a IPI ou IRRF), segundo entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo somente poderia ser aplicado se observado o disposto no art. 135 do CTN. 3. A responsabilização do sócio por dívidas tributárias da empresa só é possível quando houver demonstração de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da sociedade, de sorte que o simples inadimplemento das obrigações tributárias não justifica o redirecionamento da cobrança. 4. Ressalvada a possibilidade de responsabilização do contribuinte em caso de futura decisão no âmbito do juízo da execução fiscal, a decisão embargada deve ser mantida. 5. Preliminar rejeitada e agravo de instrumento desprovido.” (Tribunal Regional Federal da Terceira Região – Terceira Turma – Agravo de Insturmento n. 5005678-22.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, v.u., publicação 26/11/2019). Assim, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para tanto, determino a exclusão do coexecutado RICARDO COHEN do polo passivo desta Execução Fiscal. Pelos mesmos fundamentos, determino também a exclusão dos coexecutados MARIO ROBERTO NALETTO, MARIO SERGIO LUZ MOREIRA e ANDRE BARBIERI PERPETUO. Reconsidero parcialmente as decisões de fls. 3392/v e 3467 e determino a expedição de ofícios aos Bancos Bradesco, Itaú e Banco do Brasil para liberação dos valores bloqueados às fls. 759, 763 e 782, respectivamente. Obtenha a Serventia extratos atualizados das contas vinculadas a estes autos por meio do portal judiciário da CEF. Preclusa a presente decisão proceda-se às exclusões e oficie-se conforme determinado. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009490-66.2004.4.03.6182 intime-se por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 30 de novembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ACADEMIA RUNNER em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(801)

legal