Apelação / Remessa Necessária 5025618-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.191.484,22

Órgão julgador

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

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TINTAS MC LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP 162441·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Autor

HILTON DA SILVA

OAB/SP 242488·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Réu

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP 162441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

TINTAS MC LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TINTAS MC LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP 162441·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Autor

HILTON DA SILVA

OAB/SP 242488·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Réu

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP 162441·CPF·Representa: Réu

HILTON DA SILVA

OAB/SP 242488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de TINTAS MC LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 17:04

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2025, 16:47

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de TINTAS MC LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 17:31

Acórdão

•15/09/2025, 20:22

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17/09/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 17:04

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2025, 16:47

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:25

Decorrido prazo de TINTAS MC LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:14

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de agravo interno

02/06/2025, 15:57

Decorrido prazo de TINTAS MC LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:38

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 2ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2025, 16:23

Não conhecido o recurso de parte

14/04/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 13:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/12/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 15:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de TINTAS MC LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1 e 985

16/01/2024, 14:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

16/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

29/11/2022, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/11/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/11/2022, 12:41

Recebidos os autos

21/11/2022, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 12:59

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:14

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:13

Decisão

•14/04/2025, 16:23

Decisão

•16/01/2024, 14:18

Despacho

•10/02/2022, 17:20

Sentença

•10/12/2021, 16:59

Sentença

•09/12/2021, 16:28

Decisão

•10/03/2021, 15:08

Decisão

•18/12/2020, 15:05

Decisão

•18/12/2020, 09:51

Despacho

•14/12/2020, 09:01