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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2012

Valor da Causa

R$ 6.210,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

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Partes do Processo

RIBER PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIBER PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIBER PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(24)