Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007876-31.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP 352103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 18:35

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 08:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 17:49

Conclusos para despacho

27/10/2025, 12:40

Todas as movimentações(179)

Juntada de certidão

22/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 16:03

Despacho

•13/01/2026, 18:35

22/01/2026, 11:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 18:35

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 08:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 17:49

Conclusos para despacho

27/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 16:51

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 08:53

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 09:01

Expedição de outros documentos

25/04/2025, 16:31

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:57

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 06:31

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

05/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:42

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:29

Processo Desarquivado

10/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 14:53

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 17:54

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:53

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:03

Juntada de certidão

16/05/2023, 15:49

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

15/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 14/04/2023.

15/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:06

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:29

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 17:13

Juntada de certidão

10/10/2022, 22:55

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2022, 10:36

Publicado Sentença em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 22:39

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2022, 16:29

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 1023, § 2.º, do Código de Processo Civil manifeste-se a parte autora acerca dos embargos de declaração opostos (id 165734361). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007876-31.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:04

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de apelação

08/12/2021, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2021, 15:03

Publicado Sentença em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2021, 19:29

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 16:35

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:40

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 23:44

Juntada de Petição de impugnação

02/08/2021, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 17:16

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 15:41

Publicado Sentença em 27/05/2021.

28/05/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 13:48

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/05/2021, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2021, 21:33

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:15

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 19:35

Publicado Despacho em 09/04/2021.

09/04/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 23:01

Conclusos para despacho

06/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de réplica

05/03/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 17:04

Juntada de ato ordinatório

10/02/2021, 17:02

Juntada de comunicações

09/12/2020, 11:39

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:43

Publicado Decisão em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 18:20

Conclusos para decisão

05/11/2020, 22:47

Juntada de Petição de impugnação

08/09/2020, 11:17

Decorrido prazo de RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 16:36

Juntada de ato ordinatório

27/08/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 20:21

Juntada de Petição de contestação

24/06/2020, 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:12

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:12

Publicado Intimação em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 11:02

Proferida decisão interlocutória

11/06/2020, 21:55

Conclusos para decisão

11/06/2020, 20:51

Concedida a Medida Liminar

10/06/2020, 15:52

Conclusos para decisão

09/06/2020, 18:51

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

08/06/2020, 17:03

Publicado Despacho em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 14:20

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 11:51

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 00:01

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:48

Juntada de certidão

04/05/2020, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/05/2020, 12:14

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/05/2020, 12:05

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 12:05

Despacho

•28/10/2025, 17:49

Despacho

•14/07/2025, 11:09

Despacho

•11/07/2025, 17:03

Despacho

•12/06/2025, 13:56

Despacho

•12/06/2025, 08:53

Despacho

•18/02/2025, 17:51

Despacho

•18/02/2025, 13:57

Despacho

•22/01/2025, 10:50

Despacho

•15/01/2025, 19:51

Documento Comprobatório

•12/09/2024, 06:31

Documento Comprobatório

•12/09/2024, 06:31

Petição Intercorrente

•03/06/2024, 17:33

Despacho

•15/04/2024, 14:56

Todos os documentos(53)

Despacho

•14/01/2026, 16:03

Despacho

•13/01/2026, 18:35

Despacho

•28/10/2025, 17:49

Despacho

•14/07/2025, 11:09

Despacho

•11/07/2025, 17:03

Despacho

•12/06/2025, 13:56

Despacho

•12/06/2025, 08:53

Despacho

•18/02/2025, 17:51

Despacho

•18/02/2025, 13:57

Despacho

•22/01/2025, 10:50

Despacho

•15/01/2025, 19:51

Documento Comprobatório

•12/09/2024, 06:31

Documento Comprobatório

•12/09/2024, 06:31

Petição Intercorrente

•03/06/2024, 17:33

Despacho

•15/04/2024, 14:56

Despacho

•10/04/2024, 18:42

Petição Intercorrente

•01/03/2024, 14:53

Despacho

•12/04/2023, 15:17

Despacho

•11/04/2023, 15:06

Acórdão

•09/02/2023, 17:05

Acórdão

•08/02/2023, 17:43

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 11:23

Despacho

•17/10/2022, 15:33

Despacho

•17/10/2022, 15:29

Sentença

•08/08/2022, 12:03

Sentença

•01/08/2022, 22:39

Despacho

•10/02/2022, 17:23

Despacho

•10/02/2022, 00:04

Sentença

•16/11/2021, 19:04

Sentença

•12/11/2021, 19:29

Documento Digitalizado

•09/08/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:15

Sentença

•25/05/2021, 13:48

Sentença

•21/05/2021, 21:33

Despacho

•07/04/2021, 11:30

Despacho

•06/04/2021, 23:01

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:02

Comunicações

•09/12/2020, 11:39

Decisão

•09/11/2020, 20:21

Decisão

•09/11/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 16:36

Decisão

•12/06/2020, 11:03

Decisão

•11/06/2020, 21:55

Decisão

•10/06/2020, 15:52

Despacho

•02/06/2020, 20:15

Despacho

•01/06/2020, 14:20

Despacho

•11/05/2020, 09:39

Despacho

•05/05/2020, 00:01

Documento Comprobatório

•04/05/2020, 12:05

Documento Comprobatório

•04/05/2020, 12:05