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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

HEBROM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)