Execução Fiscal 0056067-19.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 309,84

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/PI 6323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 01:54

Transitado em Julgado em 03/10/2023

26/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 10:33

Publicado Despacho em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:58

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 01:54

Transitado em Julgado em 03/10/2023

26/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 13:13

Despacho

•18/04/2023, 18:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 10:33

Publicado Despacho em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:58

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 22:20

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2023, 14:22

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 08:57

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2022, 20:33

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:19

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:46

Publicado Edital em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CPF: 119.576.048-59 CDA(S) n.º: 7327/2015 L 0001/2005 Valor da dívida: R$ 774,56 (03/08/21) Natureza/Assunto: [Multas e demais Sanções] Valor bloqueado: R$ 778,78 (31/08/21) Fica(m), ainda, ciente(s) de plano o(s) Executado(s) que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, parágrafo 5º) com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional da Terceira Região e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação – São Paulo/SP. Eu, VERA DOS SANTOS PICCIAFUOCO/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 08/02/2022. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA (BLOQUEIO BACENJUD) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que tendo em vista que o(s) EXECUTADO(S) não foi(ram) localizado(s), fica(m) pelo presente INTIMADO(S) na forma da lei, do BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISTEMA BACENJUD, que recaiu sobre VALORES de sua propriedade, para que, em querendo, apresente(m) manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, parágrafos 2º e 3º). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056067-19.2015.4.03.6182

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/02/2022, 18:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/10/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 09:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 11:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 22:51

Conclusos para despacho

09/08/2021, 09:28

Juntada de certidão

09/08/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:17

Conclusos para despacho

25/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 21:14

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2021, 15:40

Juntada de certidão

01/05/2021, 07:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/04/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 15:54

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 12:11

Publicado Despacho em 19/03/2021.

21/03/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 01:04

Conclusos para despacho

16/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de informações prestadas

18/02/2021, 11:33

Juntada de Petição de informações prestadas

17/02/2021, 15:18

Juntada de certidão

15/02/2021, 15:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:21

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 17:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2020, 17:16

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2020, 17:55

Conclusos para despacho

22/09/2020, 08:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:45

Conclusos para despacho

20/08/2020, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/08/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 18:36

Conclusos para despacho

11/08/2020, 10:05

Juntada de certidão

10/08/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:46

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/01/2020, 16:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 256/2019 (5a. Vara)

09/12/2019, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.256/2019 (5a. Vara)

06/12/2019, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 14:39

Conclusos para despacho

22/11/2019, 10:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/11/2019, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

22/11/2019, 10:13

Juntada de certidão

22/11/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P.R.F. EM 06/11/2019 Complemento Livre:

05/11/2019, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/11/2019, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EFETUADO METADADOS Complemento Livre:

04/11/2019, 13:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/10/2019, 16:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EDITAL

09/08/2019, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio que o EDITAL DE CITAÇÃO foi expedido em 04.04.2019 e foi disponibilizado no Diário Eletrônio da Justiça em 09.04.2019, às fls. 7/15 no Caderno Judiial II ? Capital. Complemento Livre: Certifio, ainda, que o edital de itação foi publiado no proesso eletrônio ? SEI, em 08.04.2019.

09/04/2019, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2018, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2018, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/09/2018, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA EXTERNA P.R.F. EM 12/09/2018 Complemento Livre:

11/09/2018, 15:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8205.2018.01002 Complemento Livre:

18/07/2018, 08:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8205.2018.01002 EM 26/06/2018 (Guia 2018.0075)

29/06/2018, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820005333 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

03/03/2017, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2017, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/12/2016, 09:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: AR NEGATIVO

16/11/2016, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 15:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO(A) EXECUTADO(A) Complemento Livre:

04/10/2016, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2016, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/09/2016, 17:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/07/2016, 09:40

Despacho

•02/09/2022, 08:57

Despacho

•13/08/2022, 20:33

Despacho

•23/08/2021, 11:24

Despacho

•09/08/2021, 22:51

Despacho

•30/06/2021, 19:17

Despacho

•27/05/2021, 21:14

Despacho

•18/05/2021, 17:52

Despacho

•24/04/2021, 15:54

Despacho

•17/03/2021, 01:04

Decisão

•17/11/2020, 17:16

Despacho

•24/08/2020, 14:45

Despacho

•13/08/2020, 18:35

Despacho

•24/01/2020, 16:53

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/08/2023, 13:13

Despacho

•18/04/2023, 18:58

Despacho

•02/09/2022, 08:57

Despacho

•13/08/2022, 20:33

Despacho

•23/08/2021, 11:24

Despacho

•09/08/2021, 22:51

Despacho

•30/06/2021, 19:17

Despacho

•27/05/2021, 21:14

Despacho

•18/05/2021, 17:52

Despacho

•24/04/2021, 15:54

Despacho

•17/03/2021, 01:04

Decisão

•17/11/2020, 17:16

Despacho

•24/08/2020, 14:45

Despacho

•13/08/2020, 18:35

Despacho

•24/01/2020, 16:53

Despacho

•22/11/2019, 14:39