Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008862-70.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008862-70.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GARIBALDI FREITAS - SP260273 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008862-70.2021.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GARIBALDI FREITAS - SP260273 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS pleiteando o restabelecimento da pensão alimentícia que recebia mediante desconto no benefício previdenciário de seu ex-cônjuge, bem como indenização pelos danos materiais e morais decorrentes. O feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da incompetência do Juízo. A parte autora recorreu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008862-70.2021.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GARIBALDI FREITAS - SP260273 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, faz parte do objeto dos autos o pedido de recebimento de indenização do INSS pelos prejuízos materiais e morais que a parte autora teria suportado em razão da indevida cessação da pensão alimentícia que recebia mediante desconto no benefício previdenciário de seu ex-cônjuge. Dessa forma, sustentando a existência de erro administrativo por parte da autarquia previdenciária no que se refere a essa cessação e a sua consequente responsabilidade pelos danos derivados, imperioso reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Assim, considerando que o feito não está em termos para imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, devendo os autos retornarem ao Juizado de origem para o devido processamento e julgamento. Por fim, em consulta ao CNIS, constato que já houve o restabelecimento do benefício de pensão alimentícia à autora (NB 200.101.473-7), de sorte que configurada a perda superveniente do objeto nesse particular a ensejar a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para processar e julgar do pedido de recebimento de indenização do INSS pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte autora. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/1995, segunda parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008862-70.2021.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BAPTISTA ALVES em 30/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)