Apelação / Remessa Necessária 0014289-87.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ ATAIDE

OAB/DF 11708·CPF·Representa: Autor

JONAS MOREIRA DE MORAES NETO

OAB/DF 12466·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(113)

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

HOLDING AFINZ S.A.

CNPJ

Reu

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ ATAIDE

OAB/DF 11708·CPF·Representa: Autor

JONAS MOREIRA DE MORAES NETO

OAB/DF 12466·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 17:30

Transitado em Julgado em 08/11/2021

10/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 14:21

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 17:30

Transitado em Julgado em 08/11/2021

10/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 12:06

ACÓRDÃO

•08/09/2021, 13:53

08/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:26

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2021, 07:55

Conclusos para decisão

16/06/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 20:53

Publicado Despacho em 03/03/2021.

04/03/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:14

Conclusos com embargos de declaração

01/03/2021, 11:35

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:33

Decorrido prazo de SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 18/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:24

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:10

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 17:55

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2021, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2020, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 19:20

Conhecido o recurso de SEBRAE - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:47

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 19:37

Decorrido prazo de SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:00

Incluído em pauta para 16/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

11/11/2020, 16:00

Juntada de Petição de Parecer

15/07/2019, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:20

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/05/2019, 12:07

Recebidos os autos

22/05/2019, 12:07

DESPACHO

•01/03/2021, 17:57

DESPACHO

•01/03/2021, 14:14

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 19:20

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 12:28