Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000421-48.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000421-48.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000421-48.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se o INSS nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 3. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 4. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE PEREIRA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE PEREIRA em 28/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)