Procedimento Comum Cível 5015348-62.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015348-62.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORIVALDO FRANCISCO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015348-62.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. ORIVALDO FRANCISCO DA ROCHA, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou a concessão do benefício de auxilio doença, segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Pretensões afetas ao NB 31/627.784.133-9. Postula ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 25329507, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 27226672. Pela decisão ID 29648226, afastada a relação de prevenção e indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação com extratos e quesitos ID 30048022, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Certidão ID 31919315 através da qual anexada cópia de decisão liminar do E. TRF indeferindo a tutela recursal e, posteriormente, no ID 41978890 negando provimento ao recurso de agravo. Intimadas as partes pela decisão ID 38926710. Silente o réu. Réplica ID 40271581 e petição ID 40271713 na qual requerida a produção de várias provas. Decisão ID 42377340 na qual indeferidas algumas provas, intimado o autor a trazer cópia integral da CTPS e determinada a designação de data para perícia. Petições do autor com documentos ID 43436780. Designada perícia médica pela decisão ID 44320020, posteriormente cancelada pela decisão ID 47167212 em razão da situação de pandemia. Petição e documentos ID 47444070. Novamente redesignada perícia – decisão ID 53025856. Laudo ID 65286654. Decisão ID 83684103 através da qual intimadas as partes e determinada a conclusão para sentença. Petição do réu ID 105042145. Petição do autor ID 121307372. Alegações finais do autor ID 121307399. Indeferido o pedido do autor a anulação da perícia e determinada a remessa dos autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Portanto, afastada referida prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos empregatícios, sendo o último vínculo entre 08.04.2002 a 04.05.2015. Neste interregno, houve a concessão de vários períodos de benefícios de auxílio doença, a maioria, de natureza acidentária, sendo o último benefício cessado em 13.01.2009. Também feito recolhimentos de contribuições, na condição de ‘contribuinte individual’, nas competências de 04/2016, 04/2017, 02/2019 e 02/2020. E, entre 08.06.2017 a 28.02.2018, havida a concessão de um benefício de auxílio doença previdenciário. O autor vincula sua pretensão ao NB 31/627.784.133-9, afeto ao pedido datado de 02.05.2019 e indeferido pela Administração. Paralelamente, na perícia realizada, não constatada qualquer incapacidade laborativa. Nos termos do laudo pericial judicial elaborado por especialista em Traumatologia e Ortopedia, relatado que: “... Os achados considerados no exame subsidiário, bem como as queixas alegadas pelo periciando não apresentaram expressão clinica detectável, quando submetida às provas específicas constantes no corpo do laudo, portanto não temos evidencias clínicas que pudessem justificar situação de incapacidade laborativa...”, com a conclusão de que não caracterizada situação de incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, sob a ótica ortopédica. Assim, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito à concessão do benefício. E, desta forma, prejudicada a análise do pedido subsidiário de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio doença, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pleitos atinentes ao NB 31/627.784.133-9. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORIVALDO FRANCISCO DA ROCHA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORIVALDO FRANCISCO DA ROCHA em 25/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)