Procedimento Comum Cível 5027121-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP 236471·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP 165202·CPF·Representa: Autor

FILIPE CASELLATO SCABORA

OAB/SP 315006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 15:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/05/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 18:09

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 19:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão

11/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 02:41

Publicado Intimação em 14/04/2025.

16/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:07

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:37

Todas as movimentações(128)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 15:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/05/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 18:09

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 18:35

Despacho

•22/05/2026, 18:34

01/08/2025, 19:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão

11/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 02:41

Publicado Intimação em 14/04/2025.

16/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:07

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2024, 21:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

04/04/2024, 21:10

Juntada de certidão

04/04/2024, 21:07

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2024, 23:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 21:06

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:02

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2023, 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2023, 14:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

22/07/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

22/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:20

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 18:14

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2022, 19:20

Conclusos para despacho

20/06/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 14:34

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027121-28.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:19

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:55

Juntada de comunicações

01/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:47

Juntada de comunicações

26/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 08:16

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 11:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/11/2021, 16:37

Conclusos para decisão

28/10/2021, 18:39

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 15:23

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:53

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:35

Juntada de comunicações

16/08/2021, 10:42

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 16:03

Publicado Decisão em 05/07/2021.

09/07/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 15:03

Proferida decisão interlocutória

29/06/2021, 15:31

Conclusos para decisão

25/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de réplica

26/03/2021, 13:19

Juntada de Petição de réplica

19/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de impugnação

15/03/2021, 09:11

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:48

Decorrido prazo de TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

05/03/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 20:24

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 20:22

Juntada de Petição de contestação

02/03/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2021, 16:13

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 09:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/02/2021, 22:02

Conclusos para decisão

05/02/2021, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 14:22

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:22

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/01/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/01/2021, 10:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/01/2021, 10:18

Recebidos os autos

08/01/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2020, 17:07

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

30/12/2020, 11:42

Despacho de Inspeção

•15/05/2026, 18:09

Despacho

•10/04/2025, 14:49

Despacho

•10/04/2025, 12:07

Documento Comprobatório

•04/10/2024, 10:57

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:14

Sentença

•12/01/2024, 13:12

Sentença

•10/01/2024, 23:08

Despacho

•17/11/2023, 14:57

Despacho

•11/10/2023, 19:02

Sentença

•14/08/2023, 12:53

Sentença

•22/07/2023, 14:23

Decisão

•08/08/2022, 10:43

Decisão

•05/08/2022, 19:20

Todos os documentos(30)

Despacho

•22/05/2026, 18:35

Despacho

•22/05/2026, 18:34

Despacho de Inspeção

•15/05/2026, 18:09

Despacho

•10/04/2025, 14:49

Despacho

•10/04/2025, 12:07

Documento Comprobatório

•04/10/2024, 10:57

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:14

Sentença

•12/01/2024, 13:12

Sentença

•10/01/2024, 23:08

Despacho

•17/11/2023, 14:57

Despacho

•11/10/2023, 19:02

Sentença

•14/08/2023, 12:53

Sentença

•22/07/2023, 14:23

Decisão

•08/08/2022, 10:43

Decisão

•05/08/2022, 19:20

Despacho

•10/02/2022, 17:38

Despacho

•10/02/2022, 00:19

Comunicações

•25/11/2021, 10:51

Decisão

•19/11/2021, 11:07

Decisão

•18/11/2021, 16:37

Despacho

•28/09/2021, 17:16

Despacho

•27/09/2021, 14:53

Comunicações

•13/08/2021, 19:55

Decisão

•01/07/2021, 15:03

Decisão

•29/06/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 20:22

Decisão

•08/02/2021, 22:02

Despacho

•08/01/2021, 18:55

Despacho

•08/01/2021, 16:22