Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015062-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANDREONI

OAB/SP 107326·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO DE ABREU

OAB/SP 89230·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

OAB/SP 113685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 17/02/2023

28/09/2023, 17:23

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:07

Publicado Sentença em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 07:17

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:20

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 17/02/2023

28/09/2023, 17:23

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:07

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 09:52

Sentença

•28/11/2022, 15:36

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legal

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01/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 07:17

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:44

Juntada de certidão

21/06/2022, 23:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:52

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 11:59

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 11:57

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO ANDREONI - SP107326, MARIA DA CONCEICAO DE ABREU - SP89230, HENRIQUE DE SOUZA MACHADO - SP113685 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), que segue(m) em anexo, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se nada for requerido, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015062-42.2019.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 17:04

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 17:06

Conclusos para despacho

24/09/2020, 19:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:39

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 11:13

Conclusos para despacho

09/09/2020, 16:36

Processo Desarquivado

09/09/2020, 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2020, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/08/2020, 11:00

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2020.

07/08/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 09:42

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 09:42

Juntada de intimação

03/08/2020, 13:53

Recebidos os autos

03/08/2020, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de Manifestação

12/03/2020, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2020, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 09:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2020.

13/02/2020, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 00:17

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 20:28

Mandado devolvido cumprido

07/02/2020, 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 16:09

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:00

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 15:59

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 03:10

Juntada de Petição de apelação

20/12/2019, 16:05

Publicado Sentença em 16/12/2019.

16/12/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:25

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 13:43

Julgado procedente o pedido

11/12/2019, 16:16

Conclusos para julgamento

28/11/2019, 16:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 10:13

Decorrido prazo de BIOTEC - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2019, 14:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:04

Publicado Decisão em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:04

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 19:15

Mandado devolvido cumprido

09/10/2019, 19:15

Juntada de Petição de Manifestação

09/10/2019, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2019, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 19:15

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 14:42

Concedida a Medida Liminar

04/10/2019, 18:33

Conclusos para decisão

25/09/2019, 13:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 17:40

Mandado devolvido cumprido

09/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de diligência

09/09/2019, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 12:48

Juntada de Petição de Manifestação

09/09/2019, 12:40

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2019, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:20

Publicado Despacho em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 14:34

Juntada de certidão

23/08/2019, 18:03

Conclusos para decisão

23/08/2019, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/08/2019, 17:54

Juntada de certidão

19/08/2019, 17:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/08/2019, 13:28

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 13:28

Despacho

•23/06/2022, 13:50

Despacho

•22/06/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:40

Despacho

•28/09/2020, 10:34

Despacho

•25/09/2020, 17:06

Despacho

•11/09/2020, 12:42

Despacho

•10/09/2020, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2020, 14:17

Petição Intercorrente

•09/09/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:42

Todos os documentos(27)

Sentença

•29/11/2022, 09:52

Sentença

•28/11/2022, 15:36

Despacho

•23/06/2022, 13:50

Despacho

•22/06/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:40

Despacho

•28/09/2020, 10:34

Despacho

•25/09/2020, 17:06

Despacho

•11/09/2020, 12:42

Despacho

•10/09/2020, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2020, 14:17

Petição Intercorrente

•09/09/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:42

Acórdão

•06/07/2020, 13:24

Acórdão

•03/07/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:59

Sentença

•12/12/2019, 13:43

Sentença

•11/12/2019, 16:26

Decisão

•08/10/2019, 14:42

Decisão

•04/10/2019, 18:33

Despacho

•27/08/2019, 09:29

Despacho

•26/08/2019, 14:34

Outros Documentos

•19/08/2019, 13:28