Procedimento Comum Cível 5009754-48.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009754-48.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEIDO EURIPEDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009754-48.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Recebo como emenda à inicial a manifestação da parte autora, alterando-se o valor da causa para R$ 75.315,29. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, não sendo possível aferir, no caso, antes da adequada instrução, as evidências da probabilidade do direito, requisito para a aplicação do disposto no art. 300 do CPC. Ademais, não vislumbro, nesta oportunidade, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar a referida instrução. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dais, indique nos autos a localização da documentação comprobatória do exercício de atividade especial, informando número de identificação de cada documento (número Id), em forma de planilha (período, função, empresa, número Id do documento). 5. No mesmo prazo, se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade especial, deverá a para autora juntar aos autos a documentação comprobatória (formulários: SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) apta a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. No caso de empresa inativa, poderá ser juntado aos autos laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 6. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requererem a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 7. Nos termos do disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC e de acordo com os documentos anexados, defiro o requerido, devendo a Serventia adotar as cautelas necessárias, a fim de que o presente feito tenha prioridade na tramitação de todos seus atos e diligências. 8. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.

14/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Sentença tipo A em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Concedida a gratuidade da justiça.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(45)