Execução Fiscal 0026877-40.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 8.749.136,21

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP 285224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:37

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:11

Conclusos para despacho

24/02/2026, 23:10

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:37

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho

•06/04/2026, 15:12

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legal

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Acessibilidade

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06/04/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:11

Conclusos para despacho

24/02/2026, 23:10

Juntada de certidão

23/02/2026, 19:18

Juntada de certidão

04/11/2025, 23:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 05:01

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 10:39

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:10

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 13:33

Juntada de certidão

27/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 192/2023

31/05/2023, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.192/2023 (9a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 10:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 09:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 18:00

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 19:01

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:08

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 10:48

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:45

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 15:11

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:28

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 17:11

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881, JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0026877-40.2017.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a executada para, em 15 dias, regularizar a garantia ofertada, nos moldes indicados pela exequente. Após, conclusos. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:31

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 09:07

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 06:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 15:03

Conclusos para despacho

07/07/2021, 19:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/07/2021, 19:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/06/2021, 14:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/06/2021, 14:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.88/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

07/05/2021, 15:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

07/05/2021, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2021, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 15:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/05/2021, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2020, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2020, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2019, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2019, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2019, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2019, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2019, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2018, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/11/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2018, 09:41

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0032981-48.2017.403.6182 - Apenso

05/11/2018, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2018, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2018, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820123113 Complemento Livre: 201861820123113

05/11/2018, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2018, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2018, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820103851 Complemento Livre:

08/10/2018, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 253/268

09/08/2018, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2018, 13:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2018, 05:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2018, 10:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2018, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO

03/07/2018, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/07/2018, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 08:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

03/07/2018, 08:14

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

29/06/2018, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2018, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MALOTE DIGITAL DO TRF-3 Complemento Livre:

13/06/2018, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820016558

07/06/2018, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861000011260

07/06/2018, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2018, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761820113921 Complemento Livre: EXECUTADO

19/10/2017, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2017, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2017, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/10/2017, 10:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/09/2017, 11:53

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•12/07/2025, 10:39

Despacho

•12/07/2025, 10:39

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:33

Despacho

•27/02/2025, 15:16

Despacho

•27/02/2025, 15:16

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 19:24

Despacho

•06/12/2022, 18:00

Despacho

•28/09/2022, 19:01

Despacho

•28/07/2022, 15:45

Despacho

•13/06/2022, 18:27

Despacho

•10/02/2022, 17:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho

•06/04/2026, 15:12

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•12/07/2025, 10:39

Despacho

•12/07/2025, 10:39

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:33

Despacho

•27/02/2025, 15:16

Despacho

•27/02/2025, 15:16

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 19:24

Despacho

•06/12/2022, 18:00

Despacho

•28/09/2022, 19:01

Despacho

•28/07/2022, 15:45

Despacho

•13/06/2022, 18:27

Despacho

•10/02/2022, 17:45

Despacho

•12/08/2021, 06:46