Procedimento Comum Cível 5004847-26.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004847-26.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC APELADO: EDUARDO DE MELO NETO Advogados do(a) APELADO: GISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - SP359205-A, JOSE LUIS DOMENICE - SP321642-A, MARINA ABMUSSI REGINA - SP431086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004847-26.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC APELADO: EDUARDO DE MELO NETO Advogados do(a) APELADO: GISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - SP359205-A, JOSE LUIS DOMENICE - SP321642-A, MARINA ABMUSSI REGINA - SP431086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC APELADO: EDUARDO DE MELO NETO Advogados do(a) APELADO: GISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - SP359205-A, JOSE LUIS DOMENICE - SP321642-A, MARINA ABMUSSI REGINA - SP431086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A Medida Provisória nº 792, de 26/07/2017 (DOU de 27/07/2017), instituiu o Programa de Demissão Voluntária – PDV no âmbito do Poder Executivo Federal, assegurando àqueles servidores que a ele aderissem, os seguintes benefícios: “Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. § 1º Observado o disposto no art. 18, caput e § 1º, o cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração. § 2º Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público federal, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos da Lei nº 8.112, de 1990. § 3º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor. § 4º A indenização de que trata o caput também é devida sobre fração de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício. § 5º Ao servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6º. Art. 5º Na hipótese de novo ingresso na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico. Art. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito.” Embora não convertida em lei, devem ser preservados os efeitos jurídicos dos atos de efeito concreto validamente praticados com base nessa MP 792/2017, porque o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 07/12/2017, apenas reconheceu o encerramento da eficácia jurídica dessa legislação provisória (desde 28/11/2017), inexistindo decreto legislativo do Congresso Nacional regulando a matéria, nos moldes do art. 62, §§ 3º, e 11 da Constituição Federal. A adesão ao Plano de Demissão Voluntária é ato jurídico perfeito se validamente formalizada no período de vigência da MP 792/2017, sendo irrelevante a data da publicação da exoneração do servidor correspondente. Nesse sentido, confira-se precedentes desta Corte Regional acerca do tema: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - ADESÃO TEMPESTIVA A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, MP 792/2017 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NEM PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA MP - RESGUARDO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS OCORRIDAS DENTRO DA EFICÁCIA NORMATIVA, ART. 62, § 11, CF, ASSIM POSSUI DIREITO O IMPETRANTE AO EXAME DO SEU PLEITO E, ATENDIDOS OS REQUISITOS, SER DESLIGADO, NA FORMA DA LEI DE ENTÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO PÚBLICA A Medida Provisória nº 792 foi editada em 26/07/2017, possuindo referida modalidade normativa vigência limitada, conforme o art. 62, § 3º, CF, no caso de não ser convertida em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004847-26.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, em face de sentença que julgou procedente demanda, para anular a portaria nº 492, de 19.12.2017, do Sr. Reitor da Fundação Universidade Federal do ABC, e declarar a validade do ato administrativo (portaria 404, de 05.12.2017) que decretou a exoneração de Eduardo de Melo Neto, bem como determinar o pagamento da indenização e vantagens pecuniárias do programa de demissão voluntária - previstas no artigo 4º da MP 792/2017, com atualização monetária e juros de mora previstos na Resolução CJF em vigor. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em seu apelo, sustenta que, tendo havido a perda da eficácia da medida provisória não convertida em lei, não há ato praticado ou relação jurídica constituída a ser preservada. Aduz, ainda, que os efeitos ultrativos não se dão para toda e qualquer relação jurídica, mas tão-somente para aquela constituída ou decorrente de atos praticados na vigência da medida, justamente o que não ocorreu no caso em apreço, porquanto é o próprio §6º do artigo 3º da Medida Provisória nº 792/2017 que exige a publicação do ato de exoneração para devida efetivação do Programa de Demissão Voluntária requerido. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004847-26.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de instrumento jurídico que deveria ser utilizado nos estritos casos de "relevância e urgência", diante da possibilidade de gerar instabilidade nas relações sociais, sendo o presente litígio verdadeiro exemplo da confusão instaurada em razão de mencionado expediente. Conforme trazido em apelo, o encerramento da norma ocorreu em 28/11/2017, enquanto que o polo impetrante efetuou adesão ao PDV no dia 19/11/2017, doc. 32384025, portanto enquanto vigente a MP. Porém, como sabido, o exame administrativo é moroso, sobrevindo, então, a rejeição tácita da Medida Provisória, fato a levar a Administração a suspender os atos de publicação pertinentes ao tema, até nova deliberação, doc. 32384028.O Texto Constitucional, já prevendo possíveis problemas, dispõe, no § 11, do art. 62, que, "não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". Referida disposição deve ser interpretada em harmonia com o inciso XXXVI, do art. 5º, Lei Maior, vez que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, que se consolidou com a tempestiva adesão do servidor àquela diretriz demissional, segundo a norma então vigente, inoponíveis mudanças supervenientes, por patente. Perdida a eficácia normativa e inexistindo regulação a respeito do tema, a Administração tem o dever de analisar o ingresso no PDV, segundo as regras de então, porque houve formalização de relação jurídica ao tempo da vigência da MP, conservando-se regida por ela dita adesão, que deve ter um desfecho, por óbvio, sob pena de se considerar que a própria adesão não teve qualquer validade, o que malfere ao direito à igualdade, afinal o ente recorrido observou o prazo para participar do programa, não sendo sua a culpa pela não conversão em Lei, nem da ausência de edição de Decreto Legislativo, ora pois. Precedentes. Não se discute que o servidor tem expectativa de ser desvinculado, afinal o Poder Público deverá realizar a aferição a respeito do enquadramento do solicitante às regras do programa; entretanto, paira aos autos quadro diverso, porque, prosperasse o entendimento recursal, nem a expectativa de exoneração seria prestigiada, à medida que o Estado se nega a dar uma resposta ao impetrante tão-somente porque a Medida Provisória foi tacitamente rejeitada, o que não tem sentido, à luz das diretrizes constitucionais que regem a temática, devendo prevalecer a segurança jurídica, que se traduz, "in casu", no exame do processo de demissão e, atendidos todos os dispositivos legais, concretize-se a competente desvinculação. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. (ApReeNec 5000074-32.2018.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MP 792/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ADESÃO TEMPESTIVA. POSTERIOR CADUCIDADE DA MP. CONSERVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 62, § 11, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXAME ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante, servidor público federal, o reconhecimento de seu direito à apreciação de seu pedido de desligamento voluntário fundado na Medida Provisória n° 792/2017. 2. Há expressa previsão em dispositivo constitucional estabelecendo que no caso de perda de eficácia da medida provisória deverá o Congresso Nacional editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do diploma legal. Estabeleceu, ainda, que havendo inércia do Congresso Nacional na edição do referido decreto "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". Artigo 62, § 11 da Constituição Federal. 3. Não é o caso de se impor à autarquia que providencie a imediata exoneração do impetrante, mas, diversamente, que analise seu pedido de adesão ao programa de desligamento voluntário de acordo com as regras exigidas para o enquadramento do solicitante ao programa em questão. Precedente desta Corte. 4. Deve o INSS prosseguir na análise do requerimento de desligamento tempestivamente formulado pelo impetrante, como forma de conservação da relação jurídica travada ainda sob a vigência da Medida Provisória n° 792/2017, consoante previsto no artigo 62, § 11 da Constituição Federal. 5. Apelação e reexame necessário parcialmente providos. (ApelRemNec 5000749-26.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/05/2021) O autor formalizou, em 21/11/2017, requerimento de desligamento do serviço público, nos termos da Medida Provisória nº 792/2017, dentro do prazo legal. Não obstante a perda da eficácia da aludida MP, foi publicada no Diário Oficial portaria (de 05/12/2017) exonerando o autor a pedido em decorrência de adesão ao Programa de Demissão Voluntaria. Em 14/12/2017, a Administração Pública não acatou as publicações de exonerações posteriores a 28/11/2017, determinando a anulação dos atos, ao fundamento de que somente os atos publicados até 28/11/2017 produziram efeitos legais e permaneceram regidos pela referida MP, informando, ainda, que a portaria de exoneração do autor seria anulada pela portaria 427, de 19/12/2017. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito configurado quando o servidor formalizou seu pedido de adesão ao PDV. Portanto, deve ser mantida a sentença. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MP 792/2017. ADESÃO TEMPESTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS. - Embora não convertida em lei, devem ser preservados os efeitos jurídicos dos atos de efeito concreto validamente praticados com base nessa MP 792/2017, porque o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 07/12/2017, apenas reconheceu o encerramento da eficácia jurídica dessa legislação provisória (desde 28/11/2017), inexistindo decreto legislativo do Congresso Nacional regulando a matéria, nos moldes do art. 62, §§ 3º, e 11 da Constituição Federal. - A adesão ao Plano de Demissão Voluntária é atos jurídico perfeito se validamente formalizada no período de vigência da MP 792/2017, sendo irrelevante a data da publicação da exoneração do servidor correspondente. - O autor formalizou, em 21/11/2017, requerimento de desligamento do serviço público, nos termos da Medida Provisória nº 792/2017, dentro do prazo legal. Não obstante a perda da eficácia da aludida MP, foi publicada no Diário Oficial portaria (de 05/12/2017) exonerando o autor a pedido em decorrência de adesão ao Programa de Demissão Voluntaria. - Em 14/12/2017, a Administração Pública não acatou as publicações de exonerações posteriores a 28/11/2017, determinando a anulação dos atos, ao fundamento de que somente os atos publicados até 28/11/2017 produziram efeitos legais e permaneceram regidos pela referida MP, informando, ainda, que a portaria de exoneração do autor seria anulada pela portaria 427, de 19/12/2017. - Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito configurado quando o servidor formalizou seu pedido de adesão ao PDV. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE MELO NETO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(41)