Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010165-19.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010165-19.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO DE ALMEIDA - SP127553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010165-19.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação declaratória proposta por AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUÍMICA LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, onde pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais, os valores pagos aos seus empregados referentes aos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, férias, 1/3 de férias, e salário maternidade, autorizando, ao final, o direito à repetição de indébito referente aos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Aduz, em síntese, que tais valores não podem ser considerados de caráter remuneratório dada a sua natureza indenizatória, motivo pelo qual não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições referidas. Pugna pela concessão da tutela de evidência e/ou urgência, em relação aos valores pagos sobre as rubricas acima elencadas. Procuração e documentos, anexos do ID 38969739. A tutela foi deferida parcialmente pela decisão ID 39037723. Devidamente citada, a União contestou o feito alegando questões preliminares de falta de interesse de agir com relação a alugmas das verbas elencadas pelo autor e requerendo a total improcedência dos pedidos da parte autora (ID 40074040). Réplica no ID 40741326. Cuidando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentenciamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com relação às preliminares de falta de interesse de agir com relação ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas (não gozadas) e a preliminar de ausência de prova de que a parte autora é credora tributária, arguidas pela União, entendo que devem ser afastadas. Quanto ao aviso prévio, em que pese a alegação da União de que o tema foi pacificado jurisprudencialmente, a própria afirma que não recorre quando demanda sobre esta questão, de modo que o contribuinte que pretenda ver aplicado o entendimento do Tema 478, do STJ, tem de reivindicá-lo judicialmente, pois que não é automaticamente isentado do recolhimento, como nas hipóteses previstas em lei. Com relação às férias, infere-se da exordial que o pedido da autora diz respeito às férias gozadas e ao terço constitucional respectivo, nada questionando quanto às férias não gozadas e, portanto, indenizadas. Assim, a preliminar tratou de tema não levantado pela impetrante. Por fim, quanto a suposta ausência de provas de que a autora é credora tributária das verbas que pretende ver declaradas como indevidamente pagas, não bastasse a documentação juntada com a exordial, tal como aquela do ID 38971646, por se tratar de empresa do ramo químico presume-se ter quantia razoável de funcionários, o que, por consequência, a torna contribuinte das verbas discutidas. Ademais, tal questão poderá ser discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, pois aqui se discute questão somente de direito. Destarte, afasto as preliminares arguidas. Acolho, todavia, a preliminar de prescrição quinquenal arguida. Anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) provocou mudança na jurisprudência – até então – sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. O STF entendeu que as ações propostas a partir da publicação da Lei Complementar nº 118/2005 sofrem prazo extintivo de cinco anos para respectiva cobrança: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP pela orientação firmada no recurso repetitivo REsp 1.269.570/MG. 5. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007, p. 182). 6. Embargos declaratórios da impetrante rejeitados e embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional acolhidos, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC), para se ampliar o parcial provimento dado ao recurso especial da União, ou seja, também para se reconhecer a prescrição do direito da impetrante de pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em questão recolhidos antes dos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança. (STJ – SEGUNDA TURMA, EDcl no REsp 1215148 / MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 13/06/2012) – destaques nossos Assim, em caso de eventual procedência, as verbas comprovadamente devidas limitam-se aos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Passo à análise do mérito. Mostra-se a autora irresignada com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias de afastamento), aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional sobre férias e salário-maternidade. Ressalto que o STF, em 29/03/2017, decidiu em repercussão geral sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160, DJE 23/08/2017, tema 20), não definindo a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional. Por unanimidade, fixou a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Nos termos do voto do relator, os ganhos habituais do empregado devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária: “O conflito de interesses envolve período anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. O artigo 195 da Constituição Federal foi por ela alterado, no que se passou a prever que a contribuição incide sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. No caso em julgamento, a última cláusula não guarda pertinência. É que o pleito refere-se a valores pagos aos segurados empregados. Pois bem, antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade. Surge inadequado distinguir o período coberto pela cobrança se anterior ou posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. No próprio requerimento veiculado na inicial, menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição. Bem decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desprover a apelação interposta pela recorrente. Improcede o inconformismo articulado no recurso extraordinário, que, assim, merece o mesmo resultado. Em termos de tese, proponho que se lance o seguinte: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.” No presente caso, algumas das verbas discutidas são pagas em situações excepcionais, portanto não habituais. Neste sentid DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 565.160/SC. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que entendeu não ser hipótese de adequação, do v. Acórdão desta Turma, ao quanto decidido no RE 565.160/SC pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160/SC sobre o alcance do termo "folha de salários" foi julgada em sessão de 29.03.2017, fixando a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1999. 3. Entrementes, considerando que as verbas versadas no recurso não se revestem de habitualidade, posto que pagas em situação específica, não se verifica a suposta contrariedade ao paradigma. 4. Reforça o juízo negativo de retratação a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que há muito se inclinou pela infraconstitucionalidade de todas as controvérsias que versem sobre definição da natureza jurídica de qualquer verba para fins de tributação. 5. Nesta senda, impende ressaltar que as matérias relativas ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e à primeira quinzena do auxílio doença/acidente foram submetidas ao regime previsto no artigo 543-C do CPC c/c a Resolução/STJ nº 08/2008. 6. Portanto, uma vez realizada a análise infraconstitucional individualizada de cada uma das questionadas verbas, considerando a natureza e a habitualidade ou eventualidade, não há qualquer reparo a ser efetuado no v. Acórdão que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória. 7. Juízo de retratação negativo. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 359653 – 0006635-83.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 15/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) Deve-se esclarecer, ainda, que as verbas pagas aos empregados têm denominações impostas por lei e, por muitas vezes, têm denominações a critério das empresas, seja por mera liberalidade ou por acordos e/ou convenções. De outro lado, também é necessário destacar, para o deslinde da controvérsia, o entendimento acerca das verbas que compõem o salário-de-contribuição, uma das bases de cálculo válidas da contribuição previdenciária. Os tribunais superiores, bem como a Suprema Corte, sobretudo esta última, por meio da Súmula 207, pacificou o entendimento de que, devem compor o salário-de-contribuição as verbas pagas de forma habitual com a finalidade de retribuir o trabalho efetivamente prestado. Assim, além das verbas excluídas legalmente do cômputo do salário-de-contribuição, deverão também ser excluídas aquelas, embora não especificamente citadas em lei, que não têm o propósito de retribuir o trabalho prestado e não estar caracterizado a habitualidade de seu pagamento. O art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, constitucional por ter como matriz o artigo 195 da Carta Magna, anterior e posteriormente a Emenda Constitucional nº. 20, dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Por seu turno, já o §9º, do art. 28, do mesmo diploma legal, elenca as verbas que deverão ser excluídas dos salário-de-contribuição e, consequentemente, da incidência da combatida contribuição. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não houve alteração fática desde que apreciado o pedido liminar. Assim, quando da análise da liminar a questão litigiosa foi analisada na sua integralidade, pelo que adoto os fundamentos da referida decisão, abaixo transcrita: “As verbas pagas pela empresa a título de aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença não têm caráter remuneratório, portanto, sobre os valores pagos a tal título, não incide contribuição previdenciária, consoante julgamento proferido em recurso repetitivo REsp 1.230.957/RS, em 18/03/2014, tendo sido fixada tese nos seguintes termos: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial” (tema 478) “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” (tema 738) No mesmo sentido, relativamente às verbas pagas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, por não possuírem natureza salarial, não incide contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo E. STJ:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.03.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1516537 2015.00.36519-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019..DTPB:.) (Grifou-se) Sobre o salário maternidade, havia entendimento fixado em recurso repetitivo do STJ, no sentido de que a parcela era remuneratória, devendo haver a incidência de contribuição (Tema n. 739). Contudo, em 05/08/2020, o STF alterou tal entendimento e em repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 576.967) declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da lei n. 8.212/1991 acerca da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre tal verba: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). Isto posto, curvando-me ao entendimento da Suprema Corte, sobre referida verba não deve incidir contribuição previdenciária. Em relação ao terço constitucional de férias, em recurso repetitivo (tema 479), o STJ fixou tese de que referida verba possui natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária a cargo da empresa. No entanto, em 28/08/2020, o STF em repercussão geral (tema 985, RE 1072485) entendeu legítima a incidência de contribuição social sobre referida verba, nos seguintes termos: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Destarte, em matéria constitucional deve prevalecer o entendimento adotado pela Suprema Corte. No tocante a férias gozadas são rendimentos do trabalho em condições não ordinárias e possuem natureza remuneratória. Assim, sobre referidas verbas deve incidir contribuição previdenciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO OU VERBA PAGA POR MERA LIBERALIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS POR MOTIVOS DE SAÚDE OU ABONADAS. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU ENFERMIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO CRECHE. DIÁRIAS DE VIAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiu em parte o pedido de liminar.Defende a agravante que além das verbas reconhecidas pela decisão agravada, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a título de (i) adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade e horas extras, (ii) prêmio, gratificação ou verba paga por mera liberalidade, (iii) salário maternidade, (iv) salário paternidade, (v) salário família, (vi) férias gozadas, (vii) 13º salário, (viii) descanso semanal remunerado, (ix) faltas por motivos de saúde ou abonadas, (x) auxílio-doença e/ou enfermidade, (xi) auxílio alimentação em pecúnia, (xii) auxílio creche e (xiii) diárias de viagem. Alega, em síntese, que tais verbas não correspondem à contraprestação de trabalho e não possuem natureza salarial, mas indenizatória.Quanto ao adicional de insalubridade, noturno, periculosidade e horas extras: Com relação aos valores pagos a título de adicional noturno, periculosidade e insalubridade tanto o C. STJ quanto esta Egrégia Corte Regional têm se manifestado no sentido de que tais verbas integram a remuneração do empregado, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei nº 8.212/1991. Por sua vez, o pagamento de adicional às horas extraordinárias é previsto pelo artigo 7º, XVI da Constituição Federal e deve corresponder, no mínimo, a cinquenta por cento do valor da hora normal. Trata-se de verdadeiro acréscimo à hora normal de trabalho como retribuição ao trabalho além da jornada normal, restando evidenciada sua natureza remuneratória. Nestas condições afigura-se legítima a incidência tributária sobre o respectivo valor.Quanto a prêmios e gratificações: Em relação aos valores pagos a título de prêmios e gratificações, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento. Neste sentido: AgRg no REsp 1271922/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012.Quanto ao salário maternidade: Em relação ao salário-maternidade, não obstante seja a sua execução um ato complexo que envolve a atuação tanto do empregador quanto do INSS, a verdade é que em tais hipóteses se estabelece apenas uma forma solidária de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença. O artigo 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, em sua redação anterior à Lei nº 10.710/2003, era bem preciso quanto à forma de retribuição à empregada afastada de suas atividades em razão do gozo da licença maternidade.Quanto ao salário paternidade: O C. STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária sobre referido valor.Quanto ao salário família: estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alínea a, da lei 8.212/91).Quanto a férias gozadas: As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CTL, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. Ademais, houve o c. Superior Tribunal de Justiça, a fim de conformar as orientações ao decido no REsp 1.230.957/RS.Quanto ao 13º salário: Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 13º salário, ante sua evidente natureza remuneratória. Neste sentido: STF, Primeira Turma, ARE 883705 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 11/09/2015.Quanto ao descanso semanal remunerado: O descanso semanal remunerado possui evidente natureza remuneratória, de modo que a incidência combatida pela impetrante se afigura legítima. Neste sentido: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1480162/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 17/11/2014.Quanto às faltas abonadas: Em relação ao valor pago a título de faltas abonadas, o C. STJ firmou o entendimento de que a incidência tributária combatida não se reveste de qualquer ilegalidade por se tratar de afastamento esporádico em que a remuneração continua sendo paga independente da prestação de trabalho. Neste sentido: STJ, Segunda Seção, AgRg no REsp 1428385/RS, Relatora Diva Malerbi, DJe 12/02/2016.Quanto ao auxílio-doença ou enfermidade: Deixo de apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelos quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença ou acidente, vez que tal verba foi contemplada pela decisão agravada.Quanto ao auxílio-alimentação em pecúnia: levando em consideração posicionamento em sentido contrário adotado pela Egrégia 1ª turma deste Tribunal (precedente nº 0001548-90.2013.403.6109), concluo pela incidência da contribuição sobre o auxílio-alimentação, ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso.Quanto ao auxílio-creche: Em relação ao auxílio creche, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta prestação percebida pelos empregados. O próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de auxílio – creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago em conformidade com a legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a devida comprovação das despesas.Quanto a diárias de viagem: Correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ajuda de custo e de diárias de viagem quando excedem 50% da remuneração mensal, conforme recentes julgados do C. STJ: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1698798/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018.Agravo de Instrumento provido parcialmente. (AI 5024323-95.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 – 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020.)" Quanto ao pedido de compensação, a partir da alteração promovida pela lei n.º 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei n.º 11.457/2007, foi permitida a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos, desde que aquelas fossem apuradas pelo eSocial: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Para as contribuições previdenciárias não apuradas pelo eSocial há regramento específico (art. 8.383/1991) restringindo a compensação entre tributos da mesma espécie. Destarte, a possibilidade de compensação com quaisquer tributos se restringe à forma de apuração pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos termos do art. 26-A da lei n. 11.457/2007, e passa a ser corrigida pela SELIC, a teor do §4º do art. 39, da Lei n.º 9.250/95. Por outro lado, a compensação somente poderá ser realizada na forma do disposto no art. 170-A do CTN, após seu trânsito em julgado, não havendo razão jurídica para o afastamento desse limite, que ao final, prestigia o princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: reconhecer indevida a exigibilidade de recolhimento de contribuição social previdenciária sobre as rubricas de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias de afastamento), aviso prévio indenizado e e salário-maternidade. Doravante, tais verbas deverão ser desconsideradas para fins de incidência da aludida contribuição, estabelecida no art. 22 da Lei 8.212/91; reconhecer o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das verbas acima elencadas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente atualizadas pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos relativos a férias gozadas e terço constitucional sobre férias, porque sobre elas deve incidir a contribuição previdenciária, pela natureza de verba remuneratória que possuem, conforme fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, § 3º, II do CPC, assim como no reembolso das custas já despendidas pela autora. Considerando que sucumbiu de parte substancial do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. As custas devem ser igualmente divididas entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(25)