Apelação / Remessa Necessária 5000354-39.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/11/2019
Valor da Causa
R$ 998,00
Órgão julgador
Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO
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Partes do Processo
ACEF S/A.
CNPJ
46.***.***.0001-78
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Autor
ACEF S/A
Autor
SECRETARIO DA EDUCACAO SUPERIOR - MINISTERIO DA EDUCACAO
Autor
MINISTERIO DA EDUCACAO
Autor
MINISTRO DA EDUCACAO
Autor
Advogados / Representantes
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA
OAB/SP 249220
·
CPF
911.***.***-44
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·
Representa: Autor
SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA
OAB/SP 266742
·
CPF
081.***.***-00
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·
Representa: Autor
ANNA CAROLINA LANI ATAIDE
CPF
391.***.***-43
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·
Representa: Autor
ISAIAS DOS SANTOS
OAB/SP 303976
·
CPF
309.***.***-23
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
ACEF S/A.
CNPJ
46.***.***.0001-78
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Autor
ACEF S/A
Autor
SECRETARIO DA EDUCACAO SUPERIOR - MINISTERIO DA EDUCACAO
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/05/2022, 18:44
Transitado em Julgado em 27/05/2022
27/05/2022, 18:43
MINISTERIO DA EDUCACAO
Autor
MINISTRO DA EDUCACAO
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
UNIFRAN - UNIVERSIDADE DE FRANCA
Terceiro
ACEF S.A
Terceiro
REITORIA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA-UNIFRAN-CRUZEIRO DO SUL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ROSYLAURA DOS SANTOS COELHO
CPF
117.***.***-55
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Reu
ACEF S/A.
CNPJ
46.***.***.0001-78
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de ACEF S/A. em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de ROSYLAURA DOS SANTOS COELHO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de ACEF S/A. em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:01
Decorrido prazo de ROSYLAURA DOS SANTOS COELHO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022, 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022, 00:04
Publicado Acórdão em 16/03/2022.
16/03/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022, 18:04
Conhecido o recurso de ACEF S/A (APELANTE) e não-provido
14/03/2022, 12:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022, 22:37
Juntada de certidão de julgamento
09/03/2022, 22:33
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/05/2022, 18:44
Transitado em Julgado em 27/05/2022
27/05/2022, 18:43
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022, 00:00
Decorrido prazo de ACEF S/A. em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de ROSYLAURA DOS SANTOS COELHO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:03
Decorrido prazo de ACEF S/A. em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:01
Decorrido prazo de ROSYLAURA DOS SANTOS COELHO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022, 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022, 00:04
Publicado Acórdão em 16/03/2022.
16/03/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022, 18:04
Conhecido o recurso de ACEF S/A (APELANTE) e não-provido
14/03/2022, 12:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022, 22:37
Juntada de certidão de julgamento
09/03/2022, 22:33
Decorrido prazo de ACEF S/A. em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022, 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 08:29
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 08:29
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 08:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2022, 08:28
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
02/12/2019, 14:18
Juntada de Petição de Manifestação
02/12/2019, 14:18
Expedição de Outros documentos.
18/11/2019, 13:36
Juntada de certidão
18/11/2019, 13:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2019, 13:35
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
29/08/2019, 11:46
Recebidos os autos
29/08/2019, 11:46
Distribuído por sorteio
29/08/2019, 11:46
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/03/2022, 18:04
ACÓRDÃO
•
11/03/2022, 15:26
DESPACHO
•
14/08/2019, 16:42
DESPACHO
•
05/07/2019, 16:57
SENTENÇA
•
14/06/2019, 16:07
SENTENÇA
•
28/05/2019, 16:33
COMUNICAÇÕES
•
06/05/2019, 16:40
DECISÃO
•
24/04/2019, 11:23
DECISÃO
•
22/03/2019, 15:59
DECISÃO
•
22/03/2019, 14:35
DESPACHO
•
13/03/2019, 15:55
DESPACHO
•
12/03/2019, 19:21