Apelação / Remessa Necessária 5028502-42.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 113.600,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2021, 13:30

Transitado em Julgado em 18/10/2021

21/10/2021, 13:29

Decorrido prazo de PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:16

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:05

Recurso Especial não admitido

17/09/2021, 09:27

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 09:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:43

Publicado Acórdão em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 19:27

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2021, 13:30

Transitado em Julgado em 18/10/2021

21/10/2021, 13:29

Decorrido prazo de PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:16

Publicado Decisão em 21/09/2021.

Documentos

Decisão

•17/09/2021, 14:05

Decisão

•17/09/2021, 09:27

21/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:05

Recurso Especial não admitido

17/09/2021, 09:27

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 09:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:43

Publicado Acórdão em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2021, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2021, 21:21

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2021, 08:52

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/03/2021, 06:55

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/03/2021, 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/11/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 17:49

Juntada de ato ordinatório

20/10/2020, 17:48

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2020, 11:25

Juntada de certidão

02/10/2020, 21:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2020, 13:30

Decorrido prazo de PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2020, 20:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/09/2020, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2020, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

15/04/2020, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2020, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2020, 13:24

Publicado Acórdão em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

19/02/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 15:38

Conhecido o recurso e provido

18/02/2020, 14:28

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:26

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de Manifestação

27/11/2019, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/09/2019, 17:28

Recebidos os autos

05/09/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 17:27

Acórdão

•28/05/2021, 20:12

Acórdão

•28/05/2021, 14:24

Decisão

•18/03/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 17:48

Acórdão

•17/08/2020, 16:16

Acórdão

•13/08/2020, 15:39

Acórdão

•18/02/2020, 15:38

Acórdão

•17/02/2020, 16:27

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 13:14

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 13:14

Sentença

•14/06/2019, 18:33

Despacho

•15/03/2019, 17:41

Despacho

•21/11/2018, 18:20